0175234-31.2026.3.00.0000

CC 221486/SP (2026/0175234-2)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRASUSCITANTE:AMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:ARNIS - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:CONTINENTAL COMERCIO VAREJISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:CTLHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:F. F. SUPERMERCADO LTDASUSCITANTE:GMZHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:HKRINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:HLDFIVE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:HLDTWO PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:INGU DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:KIDE - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:KYN COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PCHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PRIFE SUPERMERCADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA.SUSCITANTE:SUPERMERCADO ESTRELA DO GUARUJA LTDASUSCITANTE:SUPERMERCADO GRANDE CAIEIRAS LTDA. - MESUSCITANTE:SUPERMERCADO HIRA LTDASUSCITANTE:SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDASUSCITANTE:SUPERMERCADO NUTRI SAM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA.SUSCITANTE:SUPERMERCADO PERI LTDASUSCITANTE:VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.ASUSCITANTE:VENCEDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:MASTERHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:P. MAIA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PDMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PRIHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PTYINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:RCYHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:SUPERMERCADO RIVIERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:RONEI LOURENZONI - MG059435HENRIQUE FAGUNDES FILHO - DF029182GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:RICARDO MOREIRA AZEVEDOINTERESSADO:MARCO ANTONIO DE LIMAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de Conflito de Competência com pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por AMHLD PARTICIPAÇÕES S. A. e outros, componentes do “GRUPO RICOY”.

Afirmam as suscitantes, em suma, que, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, os juízos suscitados tem praticado medidas constritivas de seu patrimônio em desafio ao juízo universal.

Postula a suspensão liminar das medidas apontadas e, no mérito, a declaração da competência do juízo universal para a promoção dos atos executivos.

É o relatório.

DECIDO.

Nesta corte superior, a adoção de medida liminar em conflito de competência visa a garantia de prestação jurisdicional célere, objetivando assegurar que o pronunciamento judicial seja adotado, em linhas iniciais, pelo juízo aparentemente competente.

Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)

No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022.

Portanto, a deliberação realizada pelos Juízos Trabalhistas suscitados a se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre a concursalidade do crédito e, se o caso, sobre as medidas de constrição eventualmente determinadas pelo juízo que o executa nos autos nº 1002129-88.2025.5.02.0717 e nº 1000180- 28.2025.5.02.0719.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

CC 221486/SP (2026/0175234-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJSUSCITANTE:AMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:ARNIS - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:CONTINENTAL COMERCIO VAREJISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:CTLHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:F.

F. SUPERMERCADO LTDASUSCITANTE:GMZHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:HKRINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:HLDFIVE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:HLDTWO PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:INGU DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:KIDE - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:KYN COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PCHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PRIFE SUPERMERCADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA.SUSCITANTE:SUPERMERCADO ESTRELA DO GUARUJA LTDASUSCITANTE:SUPERMERCADO GRANDE CAIEIRAS LTDA. - MESUSCITANTE:SUPERMERCADO HIRA LTDASUSCITANTE:SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDASUSCITANTE:SUPERMERCADO NUTRI SAM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA.SUSCITANTE:SUPERMERCADO PERI LTDASUSCITANTE:VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.ASUSCITANTE:VENCEDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:MASTERHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:P.

MAIA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PDMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PRIHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:PTYINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:RCYHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:SUPERMERCADO RIVIERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:RONEI LOURENZONI - MG059435HENRIQUE FAGUNDES FILHO - DF029182GREICE CAROLINE FERREIRA - SP444733SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:RICARDO MOREIRA AZEVEDOINTERESSADO:MARCO ANTONIO DE LIMAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.