0175526-16.2026.3.00.0000

Definitivo

Neste sentido, a Corte Especial do STJ entende que "a concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora." (STJ, AgInt no TP 2.112/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe de 20/11/2019)." (AgInt no TP n. 2.682/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023).

Na espécie, não está evidenciado o fumus boni iuris, uma vez que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, entendimento que, a princípio, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. ÓBICE DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULAS 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, com a possível êxito do recurso, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

2. Na espécie, não está evidenciado o fumus boni iuris, uma vez que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, compreensão que, a princípio, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Além disso, o recurso especial também não poderia ser admitido com base no dissídio jurisprudencial, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno desta Corte, pois não foram mencionadas as circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados, entendimento que também está alinhado com os precedentes deste Superior Tribunal.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET na TutCautAnt n. 572/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEVADA PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tutela provisória de urgência, em sede recursal ou em ações originárias, somente é cabível para conferir efeito suspensivo - ou, excepcionalmente, antecipar os efeitos da tutela - quando demonstrados os requisitos legais: verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), consubstanciada na elevada probabilidade de êxito, e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

2. No caso, em sede de cognição sumária própria da apreciação liminar, verifica-se a baixa probabilidade de êxito do recurso especial, diante da inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional e da necessidade de reexame de prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 1.220/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

[...]

No caso, necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pedido de extensão nos autos do AREsp nº 2.059.293/DF, limitou-se a reconhecer a impossibilidade de manutenção das medidas assecuratórias após a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado, determinando o desbloqueio dos bens da ASBACE. Não houve qualquer pronunciamento sobre contratos firmados entre a apelante e a associação, tampouco sobre transferência de valores para terceiros.

Os bens liberados pertencem à ASBACE, conforme reconhecido nos autos e nos registros oficiais. O instrumento de dação em pagamento, celebrado em 2010, não transferiu automaticamente a titularidade dos ativos nem produziu efeitos perante terceiros ou judicialmente.

Destaca-se que os ativos liberados são de titularidade da ASBACE, conforme registros oficiais e decisão superior. A apelante não é proprietária dos valores, mas credora da associação, com base em contrato particular cuja eficácia perante terceiros não se consolidou.

Eventuais direitos creditícios devem ser habilitados no processo de liquidação judicial, que constitui juízo universal para apuração e pagamento de credores, observando-se o princípio da igualdade e a ordem legal de preferência.

Permitir a liberação direta à apelante, à margem do processo liquidatório, comprometeria a isonomia entre credores e a integridade do sistema, além de afrontar a competência do juízo cível responsável pela liquidação.

Nesse passo, ainda que não se questione a validade do contrato citado, tal circunstância não autoriza a intervenção no feito criminal para satisfazer crédito privado. A decisão recorrida não viola coisa julgada, pois apenas cumpre determinação do STJ e preserva a destinação dos valores à esfera competente.

Consoante o parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal, somente pode recorrer quem demonstra interesse jurídico na reforma da decisão, o que pressupõe sucumbência processual e vinculação direta ao objeto do provimento impugnado. Inexistentes tais requisitos, impõe-se o não conhecimento do apelo.

Destarte, a ATP não se mostra como parte legítima para recorrer da decisão que determinou a liberação de valores em nome de terceiro, ASBACE, ou a sua remessa à vara cível competente. Eventuais créditos que lhe pertençam devem ser discutidos através de via própria. (e-STJ fls. 61/62)

Inconformada, interpôs recurso especial, que foi inadmitido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Os autos ainda não aportaram nesta Corte.

Sustenta a "probabilidade do direito, em razão das violações à legislação federal demonstradas no Agravo em Recurso Especial, notadamente quanto à indevida remessa de valores a juízo cível sem a presença dos pressupostos legais, oportunidade em que se demonstrou cabalmente a inexistência de óbice da Súmula nº 7/STJ. (e-STJ fl. 8).

No ponto, ressalta que este STJ determinou o desbloqueio dos valores sem qualquer tipo de ressalva e isso significa que cabia ao juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília proceder ao cumprimento da decisão sem criar obstáculos para a liberação dos valores, especialmente porque não havia qualquer outro tipo de constrição vigente recaindo sobre o patrimônio. Aduz que a segregação patrimonial é imperiosa sob risco de dissipação patrimonial absoluta.

Afirma também que "está caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a transferência dos valores poderá ensejar sua irreversível confusão patrimonial dos valores da ASBACE submetidos à liquidação judicial, inviabilizando eventual restituição em favor da requerente." (e-STJ fl. 8)

Requer a concessão da tutela cautelar antecedente para conceder efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial e suspender a remessa dos valores, mantendo-os devidamente segregados na conta judicial vinculada ao juízo de origem até o julgamento final do recurso interposto nos autos de nº 0055628- 58.2007.8.07.0001 e que aguarda remessa a este e. STJ.

É o relatório.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Na espécie, não está evidenciado o fumus boni iuris, uma vez que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, entendimento que, a princípio, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. ÓBICE DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULAS 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, com a possível êxito do recurso, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

2. Na espécie, não está evidenciado o fumus boni iuris, uma vez que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, compreensão que, a princípio, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Além disso, o recurso especial também não poderia ser admitido com base no dissídio jurisprudencial, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno desta Corte, pois não foram mencionadas as circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados, entendimento que também está alinhado com os precedentes deste Superior Tribunal.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET na TutCautAnt n. 572/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEVADA PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tutela provisória de urgência, em sede recursal ou em ações originárias, somente é cabível para conferir efeito suspensivo - ou, excepcionalmente, antecipar os efeitos da tutela - quando demonstrados os requisitos legais: verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), consubstanciada na elevada probabilidade de êxito, e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

2. No caso, em sede de cognição sumária própria da apreciação liminar, verifica-se a baixa probabilidade de êxito do recurso especial, diante da inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional e da necessidade de reexame de prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 1.220/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA