0175584-19.2026.3.00.0000

RHC 237848/SP (2026/0175584-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESRECORRENTE:CAUE RIBEIRO DE CARVALHOADVOGADO:FABIANA ADANIA MACEIÓ - SP477597RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOCORRÉU:CLEOMARQUES SANTIAGO GUIMARAES

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CAUÊ RIBEIRO DE CARVALHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2043426-23.2026.8.26.0000).

Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 14 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

O recorrente sustenta que sua situação fático-jurídica é equivalente à do corréu e que houve admissão dos fatos na fase policial, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão e a extensão do benefício por isonomia.

Aduz que o corréu obteve, nesta Corte Superior, nova dosimetria para compensação entre reincidência e confissão, tendo o Tribunal estadual reduzido a pena do corréu para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Assevera que a jurisprudência desta Corte Superior admite a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo quando a confissão é parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, à luz do Tema n. 1.194 do STJ.

Afirma que o acórdão recorrido incorreu em erro de premissa fática ao afirmar inexistir confissão do recorrente, apesar de constarem elementos documentais indicando admissão dos fatos perante a autoridade policial.

Defende que está superado o óbice anteriormente apontado em pedido de extensão, pois o Tribunal de origem enfrentou o tema e concluiu pela ausência de confissão, viabilizando o controle por este Superior Tribunal.

Entende que, à luz do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão favorável ao corréu – calcada em fundamento objetivo – deve ser estendida ao recorrente, porquanto não se trata de motivo exclusivamente pessoal.

Pondera que há constrangimento ilegal atual na execução, com impacto nos cálculos de pena, na progressão, nos benefícios e no regime prisional.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos executórios e a retificação provisória da guia de execução; e, no mérito, o reconhecimento da atenuante da confissão com redimensionamento da pena, ou, subsidiariamente, a determinação de nova dosimetria.

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Observem-se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado (fls. 11-12):

A ordem deve ser denegada.

Ao que se depreende dos autos, o paciente e o corréu Cleomarques Santiago Guimarães foram condenados à pena de seis anos, dois meses e vinte dias, em regime inicial fechado, e quatorze dias-multa no mínimo legal, como incursos no artigo 157, parágrafo segundo, inciso II, do Código Penal.

Tendo ambos os réus interposto recurso de apelação, foi negado provimento ao recurso, mantida a condenação de ambos.

Ocorreu que Cleomarques Santiago Guimarães impetrou Habeas Corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido determinada nova dosimetria, compensando-se a reincidência com a confissão espontânea.

Este Tribunal procedeu ao redimensionamento da pena, conforme determinado pela Corte Superior.

Com base no referido redimensionamento, a presente impetração visa à extensão dos efeitos do acórdão ao paciente, para que este tenha sua pena reduzida.

Consoante a dicção do artigo 580, do Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. Trata-se de norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso.

[...]

Entretanto, na hipótese sob exame, a situação dos dois réus era distinta.

De fato, a atenuante da confissão de Cleomarques Santiago Guimarães havia sido afastada porque teria sido parcial.

JÁ o paciente Caue Ribeiro de Carvalho não havia realizado qualquer confissão, de modo que inexiste, em relação a ele, uma atenuante a ser considerada.

Nos termos referidos, encontrando-se o paciente em situação distinta do corréu Cleomarques Santiago Guimarães, não há que se estender os efeitos daquele writ.

Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a que esteja sendo submetido o paciente.

Examinando-se a referida fundamentação, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES