0175725-38.2026.3.00.0000

HDE 14204/EX (2026/0175725-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M F AREPRESENTADO POR:P M F AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J M DE B D DE M R

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira, com tutela antecipada, formulado por J. M. F. A., representado por sua genitora P. M. F. A., em que é parte requerida J. M. de B. D. de M. R., cujo objeto é sentença de obrigação alimentar oriunda da Justiça portuguesa.

O pedido foi formalizado pela Defensoria Pública da União, atuando com base no art. 41 da Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Criança e outros membros da Família, com esteio no Decreto n. 9.176/2017.

Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que, "considerando o caráter alimentar da dívida e a necessidade do Requerente, requer-se, desde já, a homologação parcial/provisória para imediata cobrança das parcelas vencidas e vincendas, com base no art. 300 do CPC e jurisprudência do STJ" (fl. 4).

É o relatório.

Decido.

De início, registre-se que, por se tratar de cooperação jurídica internacional, é dispensado o apostilamento ou a chancela consular nos documentos acostados aos autos, uma vez que tramitaram diretamente entre as autoridades centrais portuguesa e brasileira (art. 41 da Convenção da Haia - Decreto 9.176/2017).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No mais, como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Na hipótese em exame, não se vislumbra a convergência dos requisitos para a concessão da medida,