Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA (IMPETRANTE)
- Advogado
- JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA (OAB 19019/MA)
HC 1095039/MA (2026/0176196-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMAADVOGADO:JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA - MA019019IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:GUILHERME ROMAO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
GUILHERME ROMAO SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no HC n. 0813330-70.2026.8.10.0000.
A defesa busca a revogação da prisão temporária do paciente, ao argumento de que haveria ultrapassado o prazo de 30 dias, sem prorrogação.
Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela autoridade apontada como coatora, uma vez que esta entendeu que, para a análise do pleito liminar, seriam necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo de primeiro grau, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ