0176589-13.2025.3.00.0000

HC 1004221/SP (2025/0176589-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:C E M DOS SCORRÉU:D S PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de C. E. M. DOS S. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3005790-40.2025.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que há processo de apuração de ato infracional equiparado ao delito de receptação, no qual C. não foi localizado no curso do procedimento, tendo havido o desmembramento do feito. Posteriormente foi ele encontrado quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Relata a defesa que impetrado habeas corpus na origem desde 6/5/2025, ainda não houve o exame do pedido liminar.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a análise do pedido de urgência na impetração originária.

Assere, ademais, que o "prosseguimento do processo de origem 0001349- 28.2024.8.26.0477 (onde consta decretada a internação provisória do paciente) caracteriza error in procedendo, com inconteste constrangimento ilegal", porquanto "o jovem recebeu medida de internação por ato posterior ao apurado no presente, decorrente do processo nº 1501908-42.2023.8.26.0477, sendo que, na ocasião do sentenciamento, o presente procedimento deveria ter restado extinto", notadamente porque ele "já havia cumprido integralmente medida anterior de internação e estava em cumprimento de liberdade assistida, sendo que não há notícias de recidivas posteriores ao ato que fora apurado naqueles autos" (e-STJ fls. 4/5).

Conclui, assim que, "o presente ato infracional resta absorvido pela internação aplicada nos autos do processo nº 1501908-42.2023.8.26.0477, a qual o jovem cumpriu integralmente, e estava em cumprimento de medida de liberdade assistida aplicada em progressão àquela" (e-STJ fl. 7).

Requer, liminarmente e no mérito, a extinção do "procedimento com fulcro no art. 45, §2 do SINASE e consequentemente revogar a internação provisória decretada em face do jovem, determinando-se sua imediata liberação" (e-STJ fl. 8).

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. HÁ de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações ao Tribunal de origem acerca da apreciação da impetração originária, bem como informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau, considerando que há audiência agendada para o dia 20/5/2025, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO