Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO (SUSCITADO)
- Advogado
- NICKOLE SANCHEZ FRIZZARIM (OAB 352283/SP)
CC 205147/DF (2024/0176696-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERALSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GOINTERESSADO:JOSE FERNANDES DE LIMAADVOGADO:NICKOLE SANCHEZ FRIZZARIM - SP352283INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO, suscitado.
Às fls. 623-628, o Juízo suscitante informa que deferiu indulto ao interessado, declarando extinta a pena
no que tange à condenação pelos seguintes crimes: – art. 304, caput, do Código Penal e art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (guia n.º 1001502-06.2021.4.01.3605), e igualmente, declaro extintas as penas de multa eventualmente aplicadas de forma cumulativa, na medida em que não superam o patamar de R$20.000,00 (art. 1º, II, Portaria n.º 75/2012 MF), conforme art. 8º, caput, do 11.846/2023 (fl. 625).
Desse modo, é imperioso reconhecer a perda do objeto do presente incidente processual.
Ante o exposto, julgo prejudicado o conflito de competência.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)