Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JI-PARANÁ - SJ/RO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA - RO (SUSCITADO)
- Advogados
- LUCILDO CARDOSO FREIRE (OAB 4751/RO), MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF)
CC 221526/RO (2026/0176702-4)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JI-PARANÁ - SJ/ROSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA - ROINTERESSADO:ANDREIA ALVES XAVIERADVOGADO:MATEUS GOMES MARTINS COELHO - MG205413INTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADO:LUCILDO CARDOSO FREIRE - RO004751INTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALADVOGADO:FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - DF056450
DECISÃO
Cuida-se de conflito entre o r. juízo federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - SJ/RO e o r. juízo de direito da 1ª Vara Cível de Rolim de Moura/RO acerca da competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundamentada lei do superendividamento prevista no art. 104-A, do CDC, aforada pela ora interessada ANDREIA ALVES XAVIER em face do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal.
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021).
1. De início, vale destacar a competência deste STJ para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que - em casos de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento- o juízo comum distrital e/ou estadual é o competente para julgar a demanda, ainda que exista interesse de ente federal, porque a exegese do art. 109, I, da CF, deve ser teleológica de modo a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.
Nessa linha: CC n. 193.066/DF, Segunda Seção, julgado em DJe de 31/3/2023; Noronha, Segunda Seção, julgado em CC n. 192.140/DF, Rel. Min. João Otávio de 10/5/2023, Dje de 16/5/2023.