0176705-82.2026.3.00.0000

É o relatório.

Ao suscitar o conflito negativo de competência, o Juízo estadual consignou que o Juízo Federal proferiu decisão de declínio de competência (ID 174958802, pág. 183), sob o fundamento de que o crime de corrupção de menores, por possuir natureza estadual, não atrairia a competência federal (fl. 203).

Sucede que, da leitura da decisão do Juízo suscitado, verifica-se que não houve declínio da competência quanto ao crime de corrupção de menores, mas mera determinação de envio de cópia dos autos à Justiça estadual para viabilizar a apuração dos atos infracionais em que verificado o envolvimento de menores de idade, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (fl. 186 - grifo nosso):

[...]

Recebida a denúncia (ID 2241894350), os autos foram novamente conclusos para apreciação dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na cota ID 2230181405, pág. 6/7: a) a declaração de incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar os atos infracionais praticados pelos adolescentes, com remessa de cópias à Justiça Estadual; b) o compartilhamento dos elementos de informação e prova colhidos no inquérito; c) o deferimento da representação da autoridade policial para o encaminhamento da arma apreendida ao Comando do Exército para destruição.

O compartilhamento de informação é amplamente admitido pela jurisprudência quando presente motivação razoável (STF, 2ª Turma, Pet 6138 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Pub. 04/09/2023). A medida é premente para a eficácia de investigações e da persecução de crimes complexos, como no caso em análise. Reputo que os elementos de informação colhidos nestes autos poderão ser utilizados para instruir tanto a representação por ato infracional em face dos adolescentes quanto eventual persecução penal contra o réu por outros delitos, não havendo óbice legal à referida providência (prova emprestada).

Por tais razões, defiro o pedido de compartilhamento de provas.

Quanto ao envolvimento dos adolescentes I A B R e W B S, assiste razão ao Ministério Público Federal. É assente na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (CC 145.166/MG), que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento de atos infracionais, ainda que a conduta atinja bens, serviços ou interesses da União. Impõe-se, portanto, a separação dos feitos (art. 79, II, do CPP) e a remessa de cópia ao Juízo Estadual competente.

Remeta-se cópia integral destes autos ao Juízo de Direito da Comarca de Imperatriz/MA, para as providências cabíveis.

[...]

Nesse cenário, é nítido que o conflito foi suscitado com base em premissa fática equivocada, pois o Juízo Federal (suscitado) não declinou da competência para processar e julgar os delitos imputados ao réu maior de idade, limitando-se a determinar a remessa de cópia à Justiça estadual para apuração dos atos infracionais atribuídos aos adolescentes.

A hipótese, portanto, é de não conhecimento do conflito.

Ante o exposto, não conheço do conflito.

DÊ-se ciência ao Juízo suscitante.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR