0176749-04.2026.3.00.0000

HDE 14207/EX (2026/0176749-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C M MADVOGADOS:TIAGO MORAES DE PAULA - RJ211052GIOVANA MOURA BERGARA - RJ218727REQUERIDO:R A P

DESPACHO

Trata-se de ação Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. M. M., em que é parte requerida R. A. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Argentina.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a apostila ou chancela consular brasileira da procuração de fl. 11 e da declaração de anuência de fl. 26, visto que foram assinados no exterior. Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior;

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN