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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, a apelante afirmou ser usuária e estar no local para adquirir substância entorpecente, bem como ter sido “agredida pelos PMS” (ID 342644415 – fls. 37/38).

A apelante apresentou lesões leves nas regiões da cabeça e membros inferiores [“Ferida contusa superficial em lábio inferior. Equimoses em região carotidiana esquerda, terço médio e inferior de coxa direita (anterior), terço inferior de coxa esquerda (anterior). Edema traumático mais equimose em terço médio de perna direita (anterior), zigomática esquerda, geniana esquerda”], conforme Laudo Pericial nº 111.1.02.9067.2024.207682-A01 (ID 342644441 – fls. 92/107), as quais coincidem tanto com suas narrativas [de ter sido agredida] quanto dos policiais militares [de que a apelante “usou de força física contra a equipe policial para não ser detida”].

Por outro lado, verifica-se que a apelante KETTYNY BRUNNA DE JESUS apresentou resposta à acusação sem suscitar qualquer nulidade (ID 342645877).

Note-se que a assertiva de violência física “não encontra respaldo no exame de corpo de delito, que apontou apenas lesões leves compatíveis com o uso moderado da força, além de não ter sido suscitada nos momentos processuais adequados, o que fragiliza sua credibilidade e evidencia a preclusão da matéria” (TJMT, AP NU 1015022-35.2024.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal, 21.1.2026).

Além disso, não há, sequer, registro de que a apelante tenha confessado a autoria delitiva aos agentes policiais ou que a droga tenha sido localizada mediante agressão, sendo que o uso de força, pelos policiais, ocorreu após a apreensão da porção de maconha e durante resistência à prisão.

Igualmente, inexistem provas de que os agentes públicos obtiveram qualquer confissão ilícita ou objetivavam, por razões pessoais, prejudicá-la.

Com efeito, “a alegação de tortura policial não contamina automaticamente as provas produzidas, especialmente quando não demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta violência e os elementos probatórios que fundamentaram a condenação” (TJMT, AP NU 1019533- 47.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2025).

Ressalte-se que eventual tortura/violência “deve ser averiguada em procedimento próprio”, especialmente quando a sentença condenatória não está embasada no elemento de convicção impugnado (TJMT, AP NU 0015350-21.2020.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 25.9.2025).

Sendo assim, não se identifica a nulidade apontada.

Conforme se extrai acima, o laudo pericial apontou que as lesões apresentadas pela paciente coincidem tanto com a versão sobre a suposta agressão sofrida, quanto com a narrativa apresentada pelos policiais, de resistência da acusada à prisão e necessidade de contenção física. Trata-se, assim, de fato controvertido.

Portanto, não há provas de que as lesões sofridas pela paciente decorreram de agressões policiais, de modo que não se pode presumir a ocorrência de tortura. Ainda que os policiais hajam praticado atos de agressão no momento da abordagem, isso, por si só, não caracteriza prova obtida por meio de tortura.

Nesse sentido:

[...]

5. Não há provas de que as lesões sofridas pelo recorrente decorreram de agressões policiais, e eventual agressão deve ser apurada em sede própria, não constituindo prova obtida mediante tortura. Ainda, como bem destacado pelo Tribunal na origem, ainda que tenha ocorrido atos de agressão por parte da polícia no momento da abordagem, por si só, não caracteriza prova obtida por meio de tortura.

6. A busca pessoal foi justificada pela posse ostensiva de arma proibida, conforme art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo nulidade na conduta policial.

7. A alegação de busca domiciliar sem autorização judicial foi refutada, pois o local era um galpão desabitado utilizado para tráfico de drogas, não configurando violação à inviolabilidade domiciliar.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio. 2. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita de posse de arma proibida. 3. O ingresso em imóvel desabitado e utilizado para prática de crime não viola a inviolabilidade domiciliar."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º,

XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 936880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/09/2024;

STJ, HC 588.445/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/08/2020.

(AgRg no HC n. 883.075/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025, grifei)

Ademais, para entender de forma diversa e afastar a compreensão da instância de origem de que a apreensão da droga foi anterior ao uso da força policial, inexistindo contaminação probatória, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO