0176974-24.2026.3.00.0000

IV - Repetição de interrogatório é ato discricionário do magistrado, nos termos do art. 196 do CPP.

V - Não há qualquer nulidade no ato do interrogatório do réu Odilon, posto que realizado conforme as normas vigentes do CPP à época dos fatos. A lei não impõe ordem de interrogatório quando vários são os réus. Nulidade também inexistente.

VI - O art. 400, §1°, do CPP, faculta ao magistrado indeferir a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

VII - Devidamente demonstrado pelo conjunto probatório o conluio entre os réus e as manobras fraudulentas na realização de operações financeiras irregulares enquanto ocupavam cargos de dirigentes no Banco Rural, incidindo no crime do art. 4° da Lei 7.492/1986 (gestão fraudulenta).

VIII - As penas aplicadas estão devidamente justificadas nas circunstâncias concretas do delito praticado pelos réus e foram estabelecidas com observância dos dispositivos legais que regem a matéria, ou seja, em patamar “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Dosimetria mantida.

IX - Apelação dos réus desprovida.”

No presente writ, a defesa alega nulidade processual decorrente da não realização de novo interrogatório ao final da instrução, já sob a vigência da Lei n. 11.719/2008, em afronta ao art. 400 do Código de Processo Penal - CPP.

Sustenta a incidência imediata da lei processual nova sobre atos instrutórios pendentes, impondo a realização do interrogatório como último ato da instrução.

Assevera que não há preclusão, pois a matéria foi arguida oportunamente na fase do art. 402 do CPP, reiterada nas alegações finais e nas razões de apelação.

Argui prejuízo in re ipsa, por ter sido proferida condenação sem a possibilidade de exercício pleno da autodefesa após a integral formação da prova.

Argumenta que o indeferimento foi tratado indevidamente como faculdade do art. 196 do CPP, quando, em verdade, cuidava de garantia processual obrigatória de interrogatório ao final da instrução.

Pretende seja concedida a ordem para reconhecer a nulidade dos atos decisórios subsequentes ao indeferimento do novo interrogatório ao final da instrução, determinando o refazimento da instrução com interrogatório do paciente ao final. Pugna, ainda, pela distribuição por prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ.

Sem pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal, às fls. 614/621, opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido.

Inobstante as razões suscitadas, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente impetração.

Isso porque, nos autos do AREsp n. 3.016.568/MG, este Superior Tribunal de Justiça redimensionou a pena e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade do crime de gestão fraudulenta em relação ao corréu Vinicius Samarane, estendendo os efeitos da decisão em favor do paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus .

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO), 1. MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (IMPETRANTE)

Advogados

MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO (OAB 68558/DF), MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB 12330/DF), THIAGO LOBO FLEURY (OAB 48650/DF)