0177188-49.2025.3.00.0000

• PEDRO CHIARAMITARA JUNIOR
  OAB/SP 483576

Dosimetria‎ ‎-‎ ‎Pena-base‎ ‎justificadamente‎ ‎fixada‎ ‎acima‎ ‎do‎ ‎mínimo‎ ‎legal,‎ ‎pelas‎ ‎circunstâncias‎ ‎e‎ ‎consequências‎ ‎do‎ ‎crime.‎ ‎Sem‎ ‎alterações‎ ‎nas‎ ‎etapas‎ ‎subsequentes.‎ ‎

Regime‎ ‎prisional‎ ‎inicial‎ ‎fechado‎ ‎mantido,‎ ‎eis‎ ‎que‎ ‎bem‎ ‎justificado.‎ ‎Impossibilidade‎ ‎de‎ ‎substituição‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎por‎ ‎restritivas‎ ‎de‎ ‎direitos‎ ‎e‎ ‎sursis,‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎requisitos‎ ‎legais.‎ ‎

Isenção‎ ‎de‎ ‎custas‎ ‎-‎ ‎incabível‎ ‎-‎ ‎eventual‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎pagamento‎ ‎das‎ ‎custas‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aferida‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎execução.‎ ‎

Preliminar‎ ‎rejeitada.‎ ‎

Recurso‎ ‎da‎ ‎Defesa‎ ‎improvido.

Daí‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎writ,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎defesa‎‎‎ ‎‎‎postula‎‎‎ ‎‎‎a‎‎ ‎‎absolvição‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎paciente,‎ fundamentando que‎ ‎"[a]‎ ‎imputação‎ ‎dirigida‎ ‎ao‎ ‎réu‎ ‎apoia-se,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎quase‎ ‎exclusiva,‎ ‎nas‎ ‎declarações‎ ‎prestadas‎ ‎pela‎ ‎suposta‎ ‎vítima‎ ‎durante‎ ‎a‎ ‎fase‎ ‎inquisitorial‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎juízo.‎ ‎Contudo,‎ ‎referidas‎ ‎declarações‎ ‎mostram-se‎ ‎desprovidas‎ ‎de‎ ‎consistência‎ ‎probatória‎ ‎mínima,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎acompanhadas‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎elemento‎ ‎material,‎ ‎testemunhal‎ ‎ou‎ ‎indiciário‎ ‎que‎ ‎lhes‎ ‎confira‎ ‎respaldo‎ ‎objetivo‎ ‎e‎ ‎verossímil"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎5/6).

E, com relação à dosimetria, aduz que "[a] valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada em suposições sem comprovação robusta, como a alegação de exploração da condição socioeconômica da vítima, que não encontra respaldo nos autos, e a utilização indevida da profissão de advogado do réu para agravar a pena, o que fere o princípio da isonomia penal. Além disso, a valoração negativa das consequências do crime também foi equivocada, pois se baseou apenas em relatos subjetivos da mãe da vítima, sem amparo técnico ou pericial. A jurisprudência exige que as consequências do crime sejam comprovadas de forma objetiva e consistente, por meio de laudos ou perícias. No caso em questão, não há comprovação de danos psicológicos ou impactos excepcionais, e as alegações apresentadas são vagas, não sendo suficientes para justificar qualquer aumento na pena" (e-STJ fl. 8).

Sustenta a "parcialidade da magistrada prolatora, que, em total desprezo à necessária equidistância judicial, formulou sua convicção exclusivamente com base na narrativa da suposta vítima, conferindo-lhe status de verdade absoluta e inquestionável" (e-STJ fl. 11).

Salienta que "[a] principal peça acusatória - o depoimento da suposta vítima - carece de credibilidade, na medida em que se mostra repleto de contradições, lacunas e imprecisões, circunstâncias que inevitavelmente comprometem sua confiabilidade e idoneidade como fundamento exclusivo para a imposição de uma reprimenda penal. Importa ressaltar que não há nos autos qualquer laudo pericial que comprove a ocorrência dos atos narrados pela acusação. Em especial, destaca-se que o exame de DNA realizado nos moldes da investigação apresentou resultado negativo para a presença de material genético do réu, o que representa um forte indício da inexistência de contato físico ou íntimo entre as partes, afastando, assim, a possibilidade de ocorrência dos supostos abusos sexuais descritos na denúncia" (e-STJ fls. 14/15).

Acrescenta que "[o]utro ponto de extrema relevância a ser considerado diz respeito à alegação de que uma mulher não identificada teria encontrado a suposta vítima chorando em via pública, acionando, em seguida, a Polícia Militar. Embora esse fato seja utilizado como elemento de reforço à narrativa acusatória, é flagrante a omissão da acusação quanto à identificação dessa suposta testemunha, cuja presença, segundo consta, teria sido determinante para o desencadeamento da ação policial" (e-STJ fl. 17).

Alega que "merece especial atenção a alegação de que o réu teria iniciado supostos toques indevidos nas nádegas da vítima no exato momento em que ambos subiam as escadas do estabelecimento. Contudo, ao examinar tal versão sob o prisma da lógica comportamental e da dinâmica dos fatos, constata-se evidente fragilidade. Ora, caso a narrativa da acusação fosse verídica - o que desde já se refuta -, seria razoável esperar uma reação imediata da vítima diante da suposta investida, seja por meio de resistência, pedido de socorro ou mesmo cessando a subida. No entanto, o que se tem, segundo a própria descrição da ofendida, é a continuidade da ação, sem qualquer interrupção, hesitação ou atitude defensiva mínima, o que revela um comportamento incompatível com o alegado contexto de assédio ou constrangimento ilegal" (e-STJ fl. 19).

Argumenta que, "[n]o link a seguir, é possível acessar o vídeo que registra, de forma inequívoca, o exato momento em que a suposta vítima deixa as dependências do escritório, exibindo comportamento absolutamente normal, sem qualquer indício ou sinal exterior compatível com alguém que alegadamente teria sido submetido a constrangimento ou molestamento de natureza sexual. Não há qualquer sinal de abalo!" (e-STJ fl. 20).

Afirma que, "[c]onforme se extrai das imagens captadas e demais registros constantes do processo, a vítima, ao deixar o estabelecimento onde a suposta violência teria ocorrido, não demonstra qualquer traço de angústia, pânico ou desespero. Pelo contrário, apresenta-se serena, retira calmamente o celular do bolso, observa o aparelho por alguns instantes, guarda-o novamente e segue seu caminho de forma tranquila, sem interagir com as pessoas ao redor ou acionar qual- quer tipo de auxílio" (e-STJ fl. 22).

Aduz que "a alegação de que o réu teria “liberado” a vítima após esta prometer retornar no dia seguinte não se sustenta sob nenhuma ótica razoável, revelando-se mais como construção artificial do que como relato fiel dos fatos" (e-STJ fl. 24).

Alega que "[o]utro elemento de extrema relevância que reforça a tese defensiva diz respeito à completa ausência de sinais físicos de violência ou agressão na suposta vítima. Não há, nos autos, qualquer prova pericial, laudo médico ou relato técnico que ateste a existência de lesões corporais, marcas ou qualquer vestígio material que confirme a ocorrência do alegado abuso sexual." (e-STJ fl. 24).

Salienta que "[a] deturpada análise dos antecedentes e conduta social do recorrente resulta em clara injustiça, exigindo a revisão da dosimetria da pena sob a luz dos dis- positivos legais e jurisprudenciais mencionados, assegurando, assim, a aplica- ção de uma pena que seja justa e devidamente embasada" (e-STJ fl. 35).

Ao final, requer a concessão da ordem "para: a) anular a sentença condenatória, por vício de parcialidade do juízo sentenciante; b) ou, subsidiariamente, absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas; c) ou ainda, caso se entenda pela subsistência da condenação, reconhecer a desclassificação para o art. 215-A do CP (importunação sexual), com adequada individualização da pena" (e-STJ fl. 41).

É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.

Decido.

Do‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎conhecer.‎‎

Com‎‎ ‎‎efeito,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎paciente‎‎ ‎‎transitou‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎6/12/2023‎ ‎-– ‎e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎657‎ ‎do‎ ‎apenso‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.377.677.

Assim,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎tratando‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎passada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgado,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎cabe‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎anulatório‎‎ ‎‎nesta‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎angusta‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus.‎‎ ‎‎Como‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎existe,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mérito‎‎ ‎‎passível‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎alegações‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎impetrante,‎‎ ‎‎forçoso‎‎ ‎‎reconhecer‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incompetência‎‎ ‎‎deste‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎processamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎pedido.

Consoante‎‎ ‎‎dispõe‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎I,‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎Federal,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎processar‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎julgar‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎criminal‎‎ ‎‎limita-se‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎hipóteses‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎próprios‎‎ ‎‎julgados.‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎propósito:

AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎HABEAS‎‎ ‎‎CORPUS.‎‎ ‎‎ROUBO‎‎ ‎‎CIRCUNSTANCIADO.‎‎ ‎‎WRIT‎‎ ‎‎MANEJADO‎‎ ‎‎CONTRA‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MONOCRÁTICA‎‎ ‎‎PROFERIDA‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎DESEMBARGADOR‎‎ ‎‎RELATOR‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎DESCABIMENTO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EXAURIMENTO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎INSTÂNCIA‎‎ ‎‎ANTECEDENTE.‎‎ ‎‎FLAGRANTE‎‎ ‎‎ILEGALIDADE‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎EVIDENCIADA.‎‎ ‎‎DESCONSTITUIÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CONDENAÇÃO‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎TRÂNSITO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎ ‎‎REVISÃO‎‎ ‎‎CRIMINAL.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎COMPETÊNCIA‎‎ ‎‎DESTA‎‎ ‎‎CORTE.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎DESPROVIDO.

1.‎‎ ‎‎Hipótese‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎writ‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎manejado‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎singular‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Desembargador‎‎ ‎‎Relator‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheceu‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prévia‎‎ ‎‎impetração‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎tendo‎‎ ‎‎havido‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎interposição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎objetivando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎manifestação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Órgão‎‎ ‎‎Colegiado.

2.‎‎ ‎‎Ausente‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exaurimento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎ordinária‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎tratando‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎excepcional‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎ilegalidade,‎‎ ‎‎impõe-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎mandamental.

3.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎adequada‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎desconstituir‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎criminal‎‎ ‎‎transitada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎criminal,‎‎ ‎‎cujo‎‎ ‎‎julgamento,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎compete‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎somente‎‎ ‎‎está‎‎ ‎‎autorizada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎julgar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎revisões‎‎ ‎‎criminais‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎próprios‎‎ ‎‎julgados,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎I,‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎República.

4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎desprovido.

(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎n. 646.524/SP,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎LAURITA‎‎ ‎‎VAZ,‎‎ ‎‎SEXTA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎23/3/2021,‎‎ ‎‎DJe‎‎ de ‎‎5/4/2021.)

AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎HABEAS‎‎ ‎‎CORPUS.‎‎ ‎‎ESTUPRO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VULNERÁVEL.‎‎ ‎‎CONDENAÇÃO‎‎ ‎‎JÁ‎‎ ‎‎TRANSITADA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎ ‎‎SUCEDÂNEO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎REVISÃO‎‎ ‎‎CRIMINAL.‎‎ ‎‎INADMISSIBILIDADE.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎IMPROVIDO.

1.‎‎ ‎‎Uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎trata‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎transitada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgado,‎‎ ‎‎este‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎sucedâneo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎criminal.

2.‎‎ ‎‎Como‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎existe,‎‎ ‎‎neste‎‎ ‎‎Tribunal,‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mérito‎‎ ‎‎passível‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎sofrida‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎paciente,‎‎ ‎‎forçoso‎‎ ‎‎reconhecer‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incompetência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎processar‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎julgar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎pedido.

3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎improvido.

(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ n. ‎‎632.108/SP,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎NEFI‎‎ ‎‎CORDEIRO,‎‎ ‎‎SEXTA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎2/3/2021,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de 5/3/2021.)

A‎‎ ‎‎segurança‎‎ ‎‎jurídica‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎devido‎‎ ‎‎processo‎‎ ‎‎legal‎‎ ‎‎são‎‎ ‎‎valores‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎devem‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎observados‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎levar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎discussões‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎paciente‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎regresso‎‎ ‎‎infinito.‎‎ ‎‎

Assim,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎deve‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎writ‎ ‎que‎ ‎pretende‎ ‎a‎ ‎desconstituição‎ ‎de‎ ‎condenação‎ ‎definitiva,‎ ‎olvidando-se‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎de‎ ‎ajuizar‎ ‎a‎ ‎necessária‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎antes‎ ‎de‎ ‎inaugurar‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎mormente‎ ‎nos‎ ‎casos‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎nenhuma‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade,‎ ‎tal‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎espécie.‎ ‎

Por‎ ‎estas‎ ‎considerações,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎.

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.‎‎

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO