0177296-44.2026.3.00.0000

HC 1095175/SP (2026/0177296-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:T N DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de T. N. DOS S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 3002671-37.2026.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 12,09 gramas de cocaína.

Em primeiro grau, sobreveio sentença que julgou procedente a representação para aplicar a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

Interposto recurso pela Defesa, o apelo encontra-se pendente de julgamento.

Neste writ, a parte impetrante nega a autoria delitiva, ao argumento de que a droga não foi apreendida em poder do paciente. Pugna pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Sustenta, ainda, a ilegalidade da medida de internação, em razão de sua excepcionalidade. Alega que o adolescente é primário e que o ato infracional imputado é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa.

Ao final, afirma que a matéria deve ser analisada em habeas corpus diante da urgência da questão e da ausência de prazo para julgamento do recurso de apelação. Ressalta que o Ministério Público também pleiteou a absolvição do paciente.

Requer, liminarmente, a suspensão da medida de internação. No mérito, pede a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso ordinário) constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrados, de plano, a manifesta ilegalidade do ato coator e o periculum in mora.

No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não constato a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

A pretensão da impetrante, ao buscar a absolvição ou a aplicação de medida socioeducativa diversa, esbarra na própria natureza desta análise prefacial. Tal mister, por revestir-se de elevada complexidade e exigir uma incursão aprofundada nas circunstâncias fático-jurídicas da causa, mostra-se, por evidente, incompatível com os estreitos limites deste exame preliminar.

Ademais, verifica-se que, embora as teses suscitadas tenham sido objeto de análise pela Corte local em prévio habeas corpus, a insurgência contra a sentença condenatória é tema de apelação ainda pendente de julgamento, circunstância que recomenda maior cautela no exame da matéria, a fim de preservar a competência do Tribunal de origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instâ ncia e ao Tribunal de origem. A resposta deverá ser instruída com cópia da certidão de antecedentes infracionais do adolescente e da chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO