0177635-03.2026.3.00.0000

Este writ é manifestamente inadmissível.

Primeiro, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido ( AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020).

Segundo, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

Terceiro, a insurgência relativa ao cerceamento de defesa revela-se incompatível com a sistemática processual, porquanto a parte deixou de impugnar o tema em momento oportuno, operando-se a preclusão, posteriormente consolidada pela coisa julgada.

Conforme decidido pela instância antecedente, além de não ter havido requerimento da defesa quanto à reprodução simulada dos fatos, tampouco se demonstrou a imprescindibilidade da prova (fl. 18).

Quarto, o reconhecimento de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade exige prova concreta de ameaça grave, atual e inevitável, cuja reavaliação aprofundada é incompatível com o rito do habeas corpus (AgRg no HC n. 1.065.498/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 6/4/2026).

Quinto, é nítida a intenção da defesa de suprimir instância quanto à desclassificação e/ou incomunicabilidade da conduta, uma vez que a questão não foi objeto de análise no recurso defensivo.

Sexto, a estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para alteração da conclusão do acórdão hostilizado, de que a decisão do Conselho de Sentença, quanto às qualificadoras, não foi contrária às provas dos autos, porquanto demandaria reexame probatório (AgRg no HC n. 955.438/AL, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024).

Sétimo, não se mostra possível o reexame da dosimetria nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei. Dessa forma, a fixação da [pena] está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC n. 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011) - (AgRg no HC n. 290.708/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 1º/9/2014).

Por essas razões, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR