0177668-90.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Quanto ao cumprimento do sursis, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 168):

"[...] descabe cogitar da concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a aventada ilegalidade, porquanto, como mencionado, a referida tese sequer foi suscitada em sede de apelação e ademais jamais seria acolhida, uma vez que, consoante já demonstrado no acórdão vergastado, não se verifica nenhuma irregularidade na espécie - especialmente porque o dispositivo invocado pela defesa fala em período 'não inferior' a um ano, o que não quer dizer que o período de prova deva necessariamente ser igual a este lapso. Assim, não resta caracterizado constrangimento ilegal algum."

Com efeito, o art. 11 da Lei de Contravenções Penais dispõe que "o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples", sendo lícita a fixação do prazo de dois anos, como na hipótese dos autos.

Soma-se a isso o fato de que, como bem destacado pelo Ministério Público Federal, o Tribunal a quo apenas indeferiu o pedido de concessão do habeas corpus de ofício, sem o enfrentamento aprofundado da questão suscitada, de modo que a incursão sobre o tema, no âmbito desta Corte Superior, importaria em supressão de instância.

Nesse sentido:

"[...] Em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, o Tribunal rejeitou os embargos declaratórios, porque a tese relativa à confissão não foi suscitada em razões de apelação, conclusão que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que, em 'embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso' (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). [...]" (RCD no HC n. 801.021/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)

Pelos mesmos motivos, é inviável a análise dos pleitos relativos à cumulação das condições impostas e ao valor da pena pecuniária, haja vista que, apesar de provocado, o Tribunal de origem se manteve silente quanto às matérias.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA