0177691-70.2025.3.00.0000

Também não se visualiza teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão atacada capaz de justificar a superação do óbice de conhecimento acima apontado. Nesse sentido, cito os seguintes trechos da referida decisão (e-STJ fls. 9-14):

A agravante-autora postula a antecipação da tutela recursal "com vistas à urgente comunicação ao MM. Juízo a quo para que, com igual urgência, dê prosseguimento ao feito e expeça Mandado de Reintegração de Posse do Hangar 25 do Aeroporto Internacional de Brasília" à Inframerica, mediante, se necessários, Arrombamento, uso de Força Policial e indicação de Valter Barcellos Costa - OAB/DF 73.699; Tel. 983021179; colaborador orgânico da Inframerica - ao ao cargo de Depositário Fiel dos bens ali encontrados" (id. 71316509, pág. 6).

Para concessão da antecipação da tutela recursal, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, arts. 1.019, inc. I, e 300, caput, do CPC.

Examinada a ação de reintegração de posse originária, a MM. Juíza deferiu a liminar em r. decisão proferida em 25/3/2025, no seguinte teor (id. 229998204): (...)

A citação e intimação da agravada-ré ocorreu em 26/3/2025 (id. 230591240).

Em 28/3/2025, a ré apresentou contestação com pedido contraposto e de revogação/suspensão da liminar concedida (id. 230823901).

A MM. Juíza indeferiu o pedido (id. 230830557), in verbis: (...)

Da r. decisão concessiva da liminar, a ré interpôs agravo de instrumento, AI 0712215-24, distribuído à 6ª Turma Cível e a esta Relatoria, cujo pedido liminar para revogação ou suspensão do pronunciamento judicial foi examinado e indeferido pelo em. Des. Roberval Casemiro Belinati no plantão judicial do Conselho da Magistratura em r. decisão de 29/3/2025 (id. 231334245).

Da r. decisão proferida no AI 0712215-24 no plantão judicial do Conselho da Magistratura, o réu impetrou o MSG 31179/DF perante o STJ, que não foi conhecido, por manifesta inadmissibilidade, pela em. Relatora Ministra Daniela Teixeira em r. decisão de 22/4/2025 (id. 233729021).

Ainda da r. decisão concessiva da liminar na reintegração de posse, o réu também impetrou mandado de segurança, MSG 715245-67, distribuído à 1a Câmara Cível deste TJDFT, cuja petição inicial foi liminarmente indeferida pela em. Relatora Desa. Ana Cantarino, em r. decisão de 22/4/2025.

Em relação ao AI 0712215-24.2025.8.07.0000, ainda está em tramitação, e o agravado-autor já ofereceu contrarrazões, conforme se verifica da consulta ao Pje do 2° Grau.

O art. 995 do CPC dispõe: (...)

No AI 0712215-24, interposto da r. decisão concessiva da liminar, nao foi concedido efeito suspensivo para sobrestar a eficácia do pronunciamento judicial.

Do mesmo modo, a ré não obteve nos mandados de segurança impetrados no STJ e no TJDFT a suspensão da eficácia das r. decisões recorridas, objetos das impetrações.

Nesses termos, está configurada a probabilidade do direito da agravante-autora, pois os efeitos da decisão concessiva da liminar são imediatos, o que lhe autoriza prosseguir de plano na ação de reintegração de posse originaria, independentemente do julgamento do AI 0712215-24.

O perigo iminente de dano também está configurado, ante o inadimplemento contratual e o esbulho possessório ha menos de ano e dia ja reconhecidos pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão concessiva da liminar.

Isso posto, concedo a antecipação da tutela recursal para autorizar o imediato prosseguimento e cumprimento da liminar de reintegracão de posse deferida pelo Juízo de Primeiro Grau (id. 229998204, autos originários).

Por fim, a notícia de desocupação do Hangar 25 do Aeroporto Internacional de Brasília revela a inegável perda superveniente do objeto do pedido formulado na inicial (e-STJ fl. 241).

Pelo exposto, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do RI/STJ, não conheço do pedido de tutela formulado.

Ciência ao MPF.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA