Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. C W G (IMPETRANTE)
- Advogado
- CÉSAR WILLIAM GONÇALVES (OAB 277853/SP)
MS 31319/SP (2025/0178034-4)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:C W GADVOGADO:CÉSAR WILLIAM GONÇALVES - SP277853IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CÉSAR WILLIAM GONÇALVES em que aponta como autoridade coatora os DESEMBARGADORES da 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RELATORA MARCIA DALLA DÉA BARONE) que negou provimento a apelação.
Postula "concessão da segurança, confirmando-se a liminar requerida, determinando-se a suspensão e anulação da r. sentença do Excelentíssimo Juiz da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP e do v. ACÓRDÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ou na pior das hipóteses o julgamento parcial da ação de mudança de regime de bens do período que vai do início da abertura da ação de inventario do dia 21 de Novembro do ano de 2011 até a data do transito em julgado dia 10 de Novembro do ano de 2014 e que depois desta data seja mantido o regime de bens do casal o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS em respeito a coisa julgada, uma vez que o casal só foi regularizar a união estável no dia 27 de Fevereiro do ano de 2018 depois do transito em julgado da ação de inventário."
A análise dos autos indica a coincidência de partes, pedido e causa de pedir com a versada no MS 31315 / SP.
Ante o exposto, na forma do art. 485, V do CPC, extingo sem resolução de mérito o recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
DANIELA TEIXEIRA