Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), MANUEL DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MANUEL DE OLIVEIRA (OAB 010715/GO)
HC 914443/GO (2024/0178041-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MANUEL DE OLIVEIRAADVOGADO:MANUEL DE OLIVEIRA - GO010715IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:N DINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
N. D. alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5715225-05.2023.8.09.0000.
Nas razões deste habeas corpus, a defesa sustenta ser ausente a justa causa para fundamentar a ação penal em curso, haja vista que não haveria possibilidade da configuração de crime, a fim de não enquadrar o paciente na conduta de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.
Decido.
Em consulta à Vara de Crimes Praticados Contra Hipervulneráveis, o gabinete cientificou-se de que houve a prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal originária (Processo n. 15611264-94;2020.8.09.0051) e já arquivada.
Diante desse cenário, evidencia-se a prejudicialidade deste feito, em que se pleiteia o trancamento do processo.
Nessa perspectiva, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT PREJUDICADO.
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão ora agravada, na qual foi acolhido o parecer ministerial e aplicada a jurisprudência desta Corte, devendo assim ser mantida.
2. Parecer ministerial acolhido, no sentido de ser Aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 648/STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus -, tendo em vista que na sentença condenatória foram analisados de forma exauriente os pleitos relativo à ausência de indícios de autoria delitiva e às preliminares de ilicitude nas buscas pessoal e domiciliar. Desse modo, o feito encontra-se prejudicado pela perda de seu objeto, ante a superveniência de novo título judicial.