0178079-36.2026.3.00.0000

CR 23637/EX (2026/0178079-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO - JUIZO LOCAL CRIMINAL DE SANTA MARIA DA FEIRA - JUIZ 2INTERESSADO:CLAUDIA REGINA DE ALMEIDAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

A Justiça portuguesa informou que a execução do presente pedido de cooperação deixou de ser necessária em razão do comparecimento voluntário da parte interessada em Juízo (fl. 78).

Diante disso, oficie-se à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo n. 6063699-89.2026.4.06.3800, noticiando a prejudicialidade da diligência solicitada pela Justiça Rogante.

Após, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

CR 23637/EX (2026/0178079-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO - JUIZO LOCAL CRIMINAL DE SANTA MARIA DA FEIRA - JUIZ 2INTERESSADO:CLAUDIA REGINA DE ALMEIDAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício 011600/2026-CPRE (fl. 64).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23637/EX (2026/0178079-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO - JUIZO LOCAL CRIMINAL DE SANTA MARIA DA FEIRA - JUIZ 2INTERESSADO:CLAUDIA REGINA DE ALMEIDAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de Claudia Regina de Almeida para eventualmente apresentar sua contestação no prazo de 20 (vinte) dias, bem como tomar conhecimento da audiência de julgamento referente ao Processo 2049/20.8T9VFR, designada para o dia 7 de setembro de 2026, às 9h30min e às 14h, e, em caso de adiamento, para o dia 21 de setembro de 2026, às 9h30min, sendo advertida sobre falta injustificada.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão do objeto da medida e da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante.

É o relatório.

Decido.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).