0178653-93.2025.3.00.0000

[...]

No parecer, o órgão ministerial opinou pela competência do Juízo suscitado (fl. 359):

[...]

O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF.

No mérito, assiste razão ao Juízo suscitante. No caso, o Laudo pericial oficial assentou a característica grosseira da falsificação, razão pela qual a conduta do agente se amolda ao crime de estelionato de competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 73 do STJ.

[...]

Por todo o exposto, opina o Ministério Público Federal pela procedência do conflito, a fim de que se declare competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresina - PI (suscitado)

É o relatório.

Com razão o parecerista.

As circunstâncias delineadas no laudo pericial indicam que a falsificação é grosseira (fl. 305 - grifo nosso):

[...]

O impresso motivo, assemelhado em termos de estampa às cédulas monetárias autênticas da moeda brasileira, apresenta-se bastante desgastado e com sujidades, exibindo-se parcialmente seccionado e com marcas de dobraduras e amassamento. JÁ enquanto papel suporte, constitui-se em papel comum, sem qualquer elemento de segurança, compatível ao papel comercial que sofrera processo de branqueamento, bem como não consta de fibras fluorescentes quando exposto à radiação ultravioleta e nem da marca d'água com a imagem do animal, o Mico-leão Dourado, personagem desta cédula de RS 20,00 (vinte reais), e o número "20", inseridas ainda na fase de produção do papel, e visualizada quando exposta contra a luz branca, em que nesta peça constitui-se impressão externa, sem equivalência com aquelas autênticas encontradas na cédula padrão utilizada para confronto.

Verificou-se também nesta peça suspeita impressões de baixa qualidade e resolução, compatível às impressões produzidas por equipamento jato de tinta, diferente, portanto, das impressões de segurança do tipo calcográficas, offset e tipográficas, existentes na cédula utilizada para comparação. Além disso, quando exposta esta peça questionada à luz ultravioleta, não se observa impressões reativa ou fluorescentes, demonstrando, assim, que constitui apenas reprografia de impresso com estampa semelhante às cédulas autênticas de RS 20,00 (vinte reais), mas sem qualquer equivalência com o papel moeda emitido pela Casa da Moeda do Brasil, sendo, portanto, contrafação de produto original autêntico.

[...]

Nesse cenário, não há que se cogitar da prática do crime de moeda falsa e, por conseguinte, de competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no art. 289, § 1º do Código Penal é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato.

2. Segundo a Súmula nº 73/STJ, apresentando-se grosseira a falsificação, configura-se o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.

[...]

(CC n. 115.620/SP, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 28/3/2011)

[...]

1. Atestada pela prova pericial a ausência de potencialidade lesiva da cédula falsificada, aplica-se o enunciado sumular n.º 73 desta Corte Superior de Justiça.

(CC n. 84.475/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 5/11/2007)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.

[...]

(CC n. 41.645/PR, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 21/6/2004).

Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI, o suscitado.

DÊ-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR