0178860-58.2026.3.00.0000

HDE 14222/EX (2026/0178860-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D MREQUERENTE:B D MADVOGADOS:MAURI HELBING - RS073096JAQUES MARCIANO KLEIN DE MOURA - RS068021REQUERIDO:D MREQUERIDO:B D MADVOGADOS:MAURI HELBING - RS073096JAQUES MARCIANO KLEIN DE MOURA - RS068021

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, ‎providenciem a apostila (ou ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira)‎ na procuração de fl. 6, uma vez que subscrita no exterior conforme demonstra a autenticação notarial ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (Estados Unidos da América) e vir acompanhada de tradução oficial.

Alternativamente, os requerentes poderão apresentar um dos seguintes documentos: a) nova procuração de B. D. M. contendo assinatura manuscrita no Brasil; ou b) nova procuração de B. D. M. assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

No mesmo prazo, juntem aos autos a via redigida em idioma estrangeiro do documento que deu origem à tradução de fls. 13-20 (acordo estrangeiro).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se. ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN