0179426-07.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Assevera a existência de confissão parcial do paciente de relações sexuais apenas quando a vítima já era maior de 14 anos e de forma consensual, o que afastaria o estupro de vulnerável e imporia maior cautela na valoração do conjunto probatório.

Requer a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento final do habeas corpus.

No mérito, pugna pela absolvição do réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

O presente writ é incabível por consubstanciar substitutivo do recurso próprio, tratando-se de indevida subversão do sistema recursal.

De todo modo, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

Concluiu o Tribunal local que há provas suficientes para a condenação do paciente (fl. 27):

[...] como bem apontado na sentença e se verifica da prova produzida, especialmente, do coerente depoimento da vítima, ouvida por meio de depoimento especial, de sua genitora, de sua irmã mais velha, de seu namorado, para quem revelou os abusos, da Conselheira Tutelar que atendeu o caso e das policiais civis que participaram da investigação, corroborados pela avaliação psíquica realizada, plenamente demonstrado que o réu, padrasto da ofendida, com entre onze e treze anos de idade à época do início dos fatos, aproveitando-se dos momentos em que ficava a sós com a menina, praticava com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em passar as mãos em sua vagina, que evoluíram, também, para conjunções carnais, que iniciaram quando a ofendida contava com entre treze e quatorze anos de idade, sob a grave ameaça de que, se contasse os fatos à genitora, "acabaria com a família", o que perdurou até seus dezesseis anos completos, quando, então, a ofendida deixou a residência da família e passou a residir com o namorado para fugir aos abusos.

[...]

Nesse contexto, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) – (AgRg no HC n. 962.965/AL, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 5/3/2025).

Com efeito, na linha dos precedentes desta Corte, "não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial" (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024)" (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) – (AgRg no HC n. 943.945/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/10/2024).

Por fim, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de 'testemunhos indiretos', uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova (AgRg no AREsp

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR