0179697-60.2019.3.00.0000

O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 491-495).

O Ministério Público se manifestou "pela competência do juízo universal." (e-STJ fls. 558-563).

É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente:

O debate se circunscreve à interpretação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, que trata da suspensão das ações e execuções em face do devedor quando deferido o processamento da recuperação judicial.

Analisando-se tal dispositivo sob a ótica da interpretação sistemática e confrontando-o com os demais preceitos da lei regente, em especial o seu art. 47, chega-se à flexibilização do prazo de cento e oitenta dias, evitando- se, com isso, que decisões prolatadas por juízo diverso do competente para a recuperação comprometam o plano, tudo em consonância com o princípio da preservação da empresa.

Demais disso, esse Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, ou aprovado o plano de recuperação, fundamental se mostra que eventuais atos constritivos dos ativos da sociedade em recuperação sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação.

Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)

No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022.

Portanto, ainda que expirado o prazo de "stay period", como aduzido pela parte interessada, não se pode cogitar do prosseguimento da execução em desfavor da suscitante ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional.

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à ação tombada sob o nº 1002734-34.2019.8.26.0100.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI (SUSCITANTE), ALESSANDRO NICOLI (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SINOP - MT (SUSCITADO)

Advogados

ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 095237/RJ), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 005222/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 007680/MT), JOSLAINE FABIA DE ANDRADE (OAB 006900/MT)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI (SUSCITANTE), ALESSANDRO NICOLI (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SINOP - MT (SUSCITADO)

Advogados

ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 095237/RJ), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 005222/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 007680/MT), JOSLAINE FABIA DE ANDRADE (OAB 006900/MT)