Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LUCAS BARCELOS DE ALVARENGA COSTA (IMPETRANTE)
- Advogados
- EMMANUEL CARLOS DE SOUZA (OAB 232059/MG), LUCAS BARCELOS DE ALVARENGA COSTA (OAB 242973/MG)
HC 1095737/MG (2026/0179717-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUCAS BARCELOS DE ALVARENGA COSTAADVOGADOS:EMMANUEL CARLOS DE SOUZA - MG232059LUCAS BARCELOS DE ALVARENGA COSTA - MG242973IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DAVI FELIPE SANTOS ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
DAVI FELIPE SANTOS ANDRADE alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A defesa busca a soltura do paciente. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, da denúncia, da folha de antecedentes e outros documentos, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ