Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB 033194/SC)
HC 914692/RS (2024/0179799-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:HENRIQUE FALCHETTI DA SILVAADVOGADO:HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA - SC033194IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:A A DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e com pedido de liminar impetrado em favor de A. A. DOS S. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. 5036840-11.2023.8.21.7000/RS.
A prisão civil do paciente foi decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa (RS) pelo prazo de 30 dias, em razão do inadimplemento de obrigação de natureza alimentar no valor de R$ 105.627,47.
O pedido de habeas corpus foi denegado pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado (fl. 669):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO.
A MAIORIDADE DO ALIMENTADO NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DÉBITO ALIMENTAR OU ELIDIR O DECRETO PRISIONAL. TAL TEMÁTICA DEVE SER LEVADA À DISCUSSÃO EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA. O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA MAIOR QUE, MODO INESPERADO, VENHA A RETIRAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, O QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO. OUTROSSIM, É DO CREDOR A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS, SENDO INCLUSIVE VEDADO AO JULGADOR A CONVERSÃO DE OFÍCIO. OUTROSSIM, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DA ATUALIDADE DA DÍVIDA, JÁ QUE ESTÃO EM ABERTO PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO ANO DE 2015 ATÉ OS DIAS ATUAIS, SENDO QUE NENHUM PAGAMENTO FOI REALIZADO PELO DEVEDOR, TAMPOUCO HOUVE PROPOSTA DE ACORDO. NESSE CONTEXTO, NENHUMA IRREGULARIDADE/ ILEGALIDADE HÁ NO DECRETO PRISIONAL, DADA A INADIMPLÊNCIA DO ALIMENTANTE.
DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.
No presente habeas corpus, a defesa reafirma as alegações formuladas na impetração anterior, com enfoque nas seguintes questões: (a) a falta de atualidade e urgência da verba alimentar devida, uma vez que se refere aos anos de 2013 a 2015; e (b) a maioridade civil alcançada pelo alimentando, que, ao atingir essa condição, passou a exercer atividade remunerada, sendo capaz, portanto, de prover sua própria subsistência.