0180372-13.2025.3.00.0000

PET na HDE 12129/EX (2025/0180372-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MAXIMO AGUSTIN ALEJO PALMAADVOGADO:ANA VALERIA TORRES CARINO - RJ144970INTERESSADO:C A PADVOGADO:ANA VALERIA TORRES CARINO - RJ144970INTERESSADO:N L R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. A. P., em que é parte requerida N. L. R., tendo por objeto sentença de divórcio e decisão de ratificação do convênio regulador de partilha de bens comuns, ambas proferidas pelo Tribunal Nacional de Primeira Instância da Área Cível n. 23 em Buenos Aires, Argentina.

Às fls. 54-55, indeferi o pedido de tutela e determinei a intimação do requerente para que, em 60 dias, apresentasse a declaração de anuência ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular da requerida brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Em resposta (fls. 58-61), o peticionante M. A. A. P. informa o falecimento do requerente C. A. P., ocorrido em 22 de maio de 2025, na Cidade de Buenos Aires, Argentina, e requer a sua habilitação e a consequente substituição processual no polo ativo desta ação, ao argumento de ser filho único e herdeiro universal do falecido.

Aduz ainda ser desnecessária a participação e anuência da ex-cônjuge N. L. R, ora requerida, sustentando (fl. 59).

A decisão estrangeira que se busca homologar nesta HDE 12129/AR refere-se à parte do acordo de partilha de bens que adjudicou bens ao Requerente C. A. P., decorrente do divórcio das partes. É fundamental ressaltar que a integralidade da sentença de divórcio e do convênio regulador de partilha de bens comuns, proferidas pelo Tribunal Cível nº 23 em Buenos Aires, Argentina, já foi objeto de prévia homologação neste Superior Tribunal de Justiça, nos autos da HDE 8805/AR (2023/0289547-3).

Naquela ocasião, as partes, inclusive a Sra. N. L. R., requereram a homologação do acordo de partilha em sua totalidade, incluindo a adjudicação de bens que lhe couberam, como o imóvel na Rua Maresia 103 em Búzios (avaliado em R$ 690.000), conforme expressamente mencionado na petição inicial daquele processo (e-STJ Fl. 4 do processo 2023/0289547-3.

HDE 12129/EX (2025/0180372-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A PADVOGADO:ANA VALERIA TORRES CARINO - RJ144970REQUERIDO:N L R

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira com pedido de liminar ajuizada por C. A. P., que tem como requerida N. L. R., cujo objeto é sentença de divórcio e partilha de bens oriunda da Justiça argentina.

O requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, uma vez que "necessita com urgência regularizar a matrícula do imóvel a que foi adjudicado Rua Colinas de Geribá nº Dezesseis 16 (Lote zero seis/sete Quadra J Colinas de Geribá, Armação dos Búzios), mobiliado, registrado no RGI Armação dos Búzios cinco mil novecentos e cinquenta e nove), para poder vender para pagar o tratamento médico de câncer severo que está em andamento" (fl. 6).

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não se verifica a existência dos requisitos para a concessão da medida.

Ademais, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de se obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para solicitar a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.