0180467-43.2025.3.00.0000

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Nayara Vencao Miranda, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou o Habeas Corpus criminal n. 5078552-10.2025.8.21.7000/RS, mantendo a prisão preventiva da paciente imposta pelo 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS, pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

Neste writ, sustenta-se constrangimento ilegal na prisão preventiva, alegando-se, em síntese, que a medida constritiva é excessiva e desproporcional e, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Discorre-se sobre as condições pessoais da paciente, primariedade, residência fixa e serviço lícito.

Requer-se, assim, a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição por outras medidas cautelares.

É o relatório.

Infere-se dos autos que, no contexto das investigações realizadas, apuraram-se crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Durante o período de 11/3 a 15/5/2023, constatou-se que o grupo investigado movimentou aproximadamente 8.497,827 kg de maconha, 214,5 kg de cocaína e 383 kg de crack (fl. 19). Em razão dos elementos colhidos durante a apuração, foram decretadas as prisões preventivas de vários acusados.

A medida constritiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade das operações criminosas, que demonstraram a periculosidade do grupo e o risco que ele representava para a sociedade.

No julgamento do habeas corpus, a constrição cautelar da paciente foi mantida aos seguintes fundamentos, fazendo referência à decisão que decretou a preventiva (fls. 12/13):

[...]

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não careceu de argumentação, estando devidamente fundamentada indicando as circunstâncias específicas do caso concreto, apontando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

[...] examinando mais detalhadamente o presente caso, para análise do mérito, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no delito em tela, bem como indicadores da necessidade da manutenção da segregação da paciente.

Depreende-se dos autos, que a paciente foi presa pelo suposto cometimento de crimes envolvendo o tráfico de drogas, conforme consta na decisão que decretou a segregação cautelar [...]

Pois bem, entendo como plenamente justificada a manutenção da prisão cautelar da paciente. As investigações, corroboradas pelas provas colhidas ao longo da apuração, apontam, de forma consistente, sua estreita vinculação ao grupo criminoso denominado "Alicate", no qual exercia a função de transporte de entorpecentes entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, bem como entre municípios gaúchos, envolvendo aproximadamente 11 kg de crack e 20 kg de cocaína.

Destaca-se, ainda, o elevado grau de confiança nela depositado pelos líderes da organização, conforme se depreende da denúncia (fls. 76/77), evidência que denota sua posição de destaque na estrutura criminosa e reforça a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Ademais, embora a ordem de prisão tenha sido decretada em 25/6/2024, o mandado somente foi cumprido em 20/3/2025, período em que a paciente permaneceu foragida, o que também justifica a medida extrema como forma de assegurar a aplicação da lei penal.

Nesse sentido, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 592.107/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020 – grifo nosso).

Em complemento, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a prisão preventiva de membros de organização criminosa se justifica como medida imprescindível para impedir a continuidade das práticas delitivas.

Dessa forma, justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo (AgRg no HC n. 728.450/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022).

Isso porque a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no HC n. 776.508/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe 15/12/2022).

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. LEANDRO GOULART JORGE (IMPETRANTE)

Advogado

LEANDRO GOULART JORGE (OAB 066419/SC)