0180474-35.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. AMANDA DOS SANTOS BARBOSA (AGRAVANTE)

Advogados

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO (OAB 029602/DF), PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO (OAB 000598/RR), CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO (OAB 028730/DF)

O acórdão recorrido denegou o habeas corpus, uma vez que "A prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da ofendida, diante da sua periculosidade concreta para esta e do risco de reiteração delitiva caso seja posta em liberdade, haja vista que, mesmo após intimada de medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas, voltou a se aproximar da vítima e, acionada a força policial, resistiu à prisão, xingou e agrediu policiais" (fl. 159).

Nesse contexto, não há falar em fundamentação genérica do édito prisional, como menciona a defesa.

É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência sobre o tema. Também no âmbito desta Corte, "A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a proteção da vítima em casos de descumprimento de medidas protetivas" (AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025).

Aplica-se ao caso a compreensão, já exteriorizada pelo colegiado, de que "o descumprimento das medidas protetivas, mesmo após intimação, justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a proteção das vítimas" (AgRg no HC n. 970.820/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025).

Ilustrativamente: "O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC n. 978.209/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025).

Este Superior Tribunal tem o entendimento de que, "'apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva' (RHC n. 88.732/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/02/2018). [...]" (AgRg no HC n. 916.645/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).

Como estamos diante de cenário particularmente grave, também não é possível antever que será aplicada pena restritivas de direitos ou o regime prisional aberto em caso de eventual condenação. Assim, não é manifestamente irrazoável a cautelar extrema. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, ao menos por agora, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão para proteger a integridade física e psicológica da vítima, revela-se incabível sua substituição por outras cautelares mais brandas.

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ