0180515-02.2025.3.00.0000

HDE 12130/EX (2025/0180515-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T DE B PADVOGADO:LUNA PROVÁZIO LARA DE ALMEIDA - GO041889REQUERIDO:D M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. de B. P., em que é parte requerida D. M., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Itália.

De início, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 6). Todavia, a procuração de fl. 8, além de não conter instrumento de mandato outorgando poderes à advogada constituída para declarar a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC), não contém local em que firmado o documento.

Outrossim, observa-se que a declaração de hipossuficiência (fl. 11) apresentada pela parte foi subscrita no exterior, porém não conta com chancela consular brasileira ou apostilamento.

É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração e a declaração de hipossuficiência deverão vir acompanhadas de chancela consular brasileira ou apostila.

Destaca-se, ainda, que a dispensa da formalidade acima solicitada, prevista no tratado relativo à cooperação judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, celebrado entre o Brasil e a Itália (Decreto n. 1.476/1995), refere-se apenas aos atos públicos, autênticos ou autenticados, não alcançando os documentos ou escritos particulares, salvo se as firmas neles apostas tenham sido reconhecidas por notário ou autoridade equivalente naquele país, o que também não ocorreu na espécie.

Assim, intime-se o requerente para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, providencie em 60 dias a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou junte ao autos a chancela consular brasileira ou apostila referente à declaração de hipossuficiência, pois assinada no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.