0180519-39.2025.3.00.0000

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, acusado de envolvimento com uma rede criminosa interestadual que transportava armas de fogo e munições para a facção Comando Vermelho. Durante a prisão, foram apreendidas 600 munições de calibre 7,62 e 10 munições de uso permitido.

O paciente teve inicialmente a liberdade provisória concedida em audiência de custódia pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, com a imposição de medidas cautelares, uma vez que o juízo entendeu não haver elementos concretos para a conversão da prisão em preventiva.

O Tribunal de origem reformou a decisão e decretou a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade dos fatos e no alegado vínculo do paciente com a rede criminosa e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em consonância com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O impetrante sustenta que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida extrema e que não há comprovação de envolvimento do paciente com facção criminosa, e que os argumentos para fundamentar o risco à ordem pública carecem de comprovação.

Alega que a prisão preventiva foi decretada sem contemporaneidade com os fatos narrados na denúncia, que a custódia foi decretada mais de 01 (um) ano após o fato delitivo, sem qualquer fato novo capaz de indicar periculosidade ou necessidade da medida.

Assevera que o paciente é réu primário, cumpriu a cautelar de comparecimento mensal e compareceu espontaneamente aos autos.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, verifico que foi impetrado o HC n. 945.865/RJ também em benefício deste paciente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir – reconhecimento da alegada ilegitimidade da prisão preventiva do paciente –, tratando-se, portanto, o presente writ de mera reiteração daquele.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

3. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

(...)

7. Agravo desprovido (AgRg no HC n. 821.182/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).

Não procede a tese de que a custódia processual do paciente seria desproporcional e não seria contemporânea, na medida em que a Corte estadual a refutou com suporte em fundamentos suficientes e adequados, como se pode observar:

[...] Também, não há que se falar, por ora, em violação ao princípio da homogeneidade, uma vez não cabe, na hipótese, estudos aplicados de futurologia, que permitam definir, em antecipação, o tipo e a quantidade de pena que será aquinhoada ao recorrido, pelo julgador, de modo a macular o princípio da homogeneidade.

A invocação do princípio da proporcionalidade, na hipótese em testilha, como fundamento para concessão da liberdade ao recorrido, mostra- se inoportuna.

[...]

Acrescente-se que “a contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado." (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, D Je 11/03/2022).

VÊ-se que essas alegações – eventual ausência de contemporaneidade e suposta desproporcionalidade do cárcere cautelar – foram afastadas de forma motivada com razões alinhadas à jurisprudência deste Tribunal:

Não há como prever, na presente fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser aplicada, caso o Réu seja condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. (AgRg no HC 658.720/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021; grifamos).

[...] não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; grifamos).

Não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do Agravante. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal '[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2021). (STJ, AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; grifamos).

Anoto também que é inviável‎ ‎conhecer‎ ‎da‎ alegação‎ de que não haveria provas nos autos acerca do envolvimento do paciente com o crime organizado ‎pois,‎

Em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎necessário‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎conteúdo‎ ‎fático‎ ‎probatório,‎ ‎é‎ ‎inadmissível‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎teses‎ ‎de‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎autoria,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎indícios,‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎robusta‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎delitiva,‎ ‎na‎ ‎estreita‎ ‎via‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎702.599/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Joel‎ ‎Ilan‎ ‎Paciornik,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/12/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/12/2021; grifamos).

Ademais,

Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014)" (RHC 136.921/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 16/03/2021)

Por fim, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, esta Corte não pode conhecer da tese que sustenta que, quando beneficiado com a liberdade provisória o paciente teria comparecido mensalmente de modo espontâneo aos autos, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou tal argumentação nem avaliou qual seria a repercussão dessa iniciativa do réu para com o desenvolvimento do processo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).

(...)

(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 238-240 para conhecer parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. EXPEDITO EVARISTO ALVES NETTO (IMPETRANTE)

Advogados

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO (OAB 096006/MG), GUILHERME PEREIRA DA FONSECA (OAB 170180/MG), EXPEDITO EVARISTO ALVES NETTO (OAB 212974/MG), RAFAEL RODRIGUES CAMPOS OLIVEIRA (OAB 231002/MG)