0180683-04.2025.3.00.0000

Legislação Citada:

Código Penal, art. 213.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgRg no REsp nº 2.105.317/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Rel. p/ Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2024.

O paciente, denunciado como incurso no art. 217, § 1º, do Código Penal, foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 215-A do Código Penal (importunação sexual). Na segunda instância, foi provido em parte o recurso ministerial para condenar o paciente por estupro (art. 213 do Código Penal), à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

A defesa sustenta que houve alteração indevida do tipo penal em segundo grau, sem reabertura de instrução ou contraditório específico, configurando reformatio in pejus direta.

Afirma que a sanção imposta é desproporcional aos fatos praticados sem violência física ou prova técnica, e que a decisão viola o princípio da proporcionalidade e o devido processo legal.

Alega, ainda, fragilidade probatória, sustentando que o processo condenatório se baseia exclusivamente no depoimento da suposta vítima, sem corroboração técnica ou testemunhos presenciais.

A defesa também aponta a ilegalidade da prisão por mandado sigiloso, expedido sem intimação prévia, em afronta ao art. 105 da Lei de Execução Penal.

Destaca que o paciente respondeu ao processo em liberdade, sem descumprimento de ordens judiciais, e que a prisão tardia não cumpre finalidade legítima da pena.

Requer o reconhecimento da nulidade do acórdão por violação dos arts. 383 e 617 do Código de Processo Penal, com restabelecimento da sentença. Subsidiariamente, pede a anulação do acórdão quanto à dosimetria da pena ou nova intimação para defesa do novo tipo penal. Postula, ainda, a revogação do mandado de prisão e relaxamento da custódia.

Indeferida a medida liminar, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

DECIDO.

Examinando as informações prestadas às fls. 202-275, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, foram opostos embargos de declaração, que fora rejeitados em 3/4/2025, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, tendo o presente writ sido impetrado posteriormente somente em 20/5/2025, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).

Desse modo, tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.

Nesse contexto, ainda que relevantes os argumentos deduzidos na inicial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ não tem competência para o exame da questão ora suscitada, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Ante o exposto, não conheço do writ.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (IMPETRANTE)

Advogado

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP)