TutCautAnt 956/RJ (2025/0180909-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:ARALTON NASCIMENTO LIMA JÚNIORREQUERENTE:SERGIO PECANHA FERREIRA JUNIORADVOGADOS:ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605LEANDRO SOARES SOUZA - RJ199197ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892REQUERIDO:PEERTRADE DIGITAL LTDA.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ARALTON NASCIMENTO LIMA JÚNIOR e SÉRGIO PEÇANHA FERREIRA JÚNIOR para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do TJRJ assim ementado (fls. 180-183):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR. BITCOINS. DEFERIDA, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. PEDIDO DOS EXEQUENTES DE BLOQUEIO NAS CONTAS DE EMPRESAS NAS QUAIS OS EXECUTADOS POSSUÍAM INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO PARA A AGRAVANTE DISCUTIR O BLOQUEIO REALIZADO NOS AUTOS, RECONHECEU QUE O VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA ORA AGRAVANTE SERIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO MAS, POSTERIORMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO DEVIDO PELOS EXECUTADOS, EM RAZÃO DE A PENHORA ON LINE NÃO TER ALCANÇADO A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE E SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O BLOQUEIO EM SUAS CONTAS FOI INDEVIDO, PORQUANTO NÃO É PARTE NA DEMANDA. A CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PRELIMINARES. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL DE ALGUNS DOS EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS (RODRIGO E ESTHER) SE DEU APÓS TEREM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA MOSTRA-SE INTELIGÍVEL, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 489 DO CPC/2015. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE ANTES MESMO DO BLOQUEIO ON LINE EM SUAS CONTAS SE MANIFESTOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E, POSTERIORMENTE, QUANDO OCORREU O PRIMEIRO BLOQUEIO INDEVIDO, OBTEVE A SUA LIBERAÇÃO, APÓS NOVA MANIFESTAÇÃO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. EXEQUENTES QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, NÃO DIVULGAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO ENTRE ELES E OS EXECUTADOS QUE TERIA SIDO DESCUMPRIDO POR ESTES, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DE RECURSOS DOS EXECUTADOS PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO.
1. DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO: O PRIMEIRO BLOQUEIO ON LINE, OCORRIDO EM 2022, NO VALOR DE R$ 44.139.052,43 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) FOI INTEGRALMENTE DESBLOQUEADO. QUANTO À QUANTIA QUE PERMANECE BLOQUEADA NAS CONTAS DA AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 21.114.069,37 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E QUATORZE MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), PROTOCOLO Nº 20.***.***/9239-63, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA A CONTA DO JUÍZO OU CONVERTIDA EM PENHORA. AGRAVANTE QUE, MESMO SEM SER PARTE, MANIFESTOU-SE EM DIVERSAS OPORTUNIDADES NA DEMANDA EXECUTIVA E APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO, O QUE NÃO CHEGOU A SER ANALISADO NO MOMENTO OPORTUNO, SOBREVINDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA, A QUAL SEQUER CONSTA DOS AUTOS, O QUE IMPOSSIBILITOU O MANEJO, DESDE LOGO, DAS VIAS REGULARES DE IMPUGNAÇÃO, COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO E/OU AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE MANEJADOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.
2. DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE: PROPÓSITO RECURSAL DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO, E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO/PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE CONTA DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA A PARTIR DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO. O FATO DE SER PÚBLICO E NOTÓRIO QUE OS EXECUTADOS SÃO ACUSADOS DE FRAUDE NO MERCADO DE BITCOINS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUER SEJA DE SUA TITULARIDADE OU DE TERCEIRO QUE NÃO SEJA PARTE NA EXECUÇÃO. CONTUDO, COM O FIM DE NÃO OBSTAR A SATISFAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES, COMPROVADAMENTE LESADOS PELAS ALEGADAS FRAUDES E CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PARTE DO BLOQUEIO DESSES VALORES DEVE SER MANTIDA. COM EFEITO, A PRÓPRIA AGRAVANTE CONFESSA E COMPROVA, POR MEIO DOS DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS, A EXISTÊNCIA DE VALORES INVESTIDOS PELOS EXECUTADOS AO TEMPO DO BLOQUEIO ON LINE, PELO QUE JUSTIFICADA RESTA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DESSES VALORES PERTENCENTES AOS EXECUTADOS E CUSTODIADOS PELA AGRAVANTE, CONFORME RELATÓRIO GERAL E EXTRATOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE (INDEXADOR 000835-001112). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS DA AGRAVANTE, MANTIDO O BLOQUEIO EM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 97.532,80 (NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), PERTENCENTES À EXECUTADA ESTHER MARQUES LOPES (FLS.839 – INDEXADOR 000835) E O SALDO EM CRIPTOMOEDA ETH 0,30642351 DE TITULARIDADE DO EXECUTADO FABRÍCIO SPIAZZI SANFELICE (FLS.847 – INDEXADOR 000835).
Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (fls. 203-213).
Os requerentes alegam que foram vítimas de um golpe bilionário perpetrado pela empresa Atlas Quantum, que utilizou exchanges como a Peertrade, ora requerida, para ocultação de patrimônio. A empresa empregava técnicas modernas de lavagem de dinheiro com criptomoedas e foi responsável por um esquema que ultrapassou R$ 7 bilhões de reais, envolvendo diversos executados.
O recurso especial é fundamentado nos arts. 105, III, a e c, da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil. Busca a reforma do acórdão que liberou valores bloqueados em contas da Peertrade, alegadamente pertencentes aos executados.
Em defesa da plausibilidade do direito, aduzem os requerentes que o acórdão recorrido violou a coisa julgada ao ignorar decisões judiciais anteriores que determinavam que a liberação dos valores penhorados na conta da Peertrade só poderia ocorrer após o julgamento dos embargos de terceiros, com dilação probatória. Sustentam ainda ofensa ao art. 1.022 do CPC e inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.
Quanto ao periculum in mora, argumentam que a Peertrade já foi envolvida em escândalos de lavagem de dinheiro e golpes financeiros, o que reforça o risco de que os valores bloqueados, uma vez liberados, possam ser dissipados.
É o relatório. Decido.
De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso, parece-me, prima facie, que o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem acerca da questão que constitui o cerne da irresignação recursal – possibilidade de liberação dos valores penhorados da ora requerida – está lastreado em elementos de natureza eminentemente fático-probatória, circunstância apta a atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A corroborar tal constatação, o seguinte excerto do acórdão (fls. 183-202):
Cinge-se a controvérsia recursal na correção da manutenção do bloqueio nas contas da ora agravante, que não é parte na demanda executiva, e, a consequente liberação do valor bloqueado em favor dos exequentes, sem ter havido a conversão do bloqueio em penhora, tampouco analisado os pedidos da agravante, antes da determinação de liberação dos valores e início do prazo para impugnação à penhora por meio dos instrumentos processuais adequados, bem assim se houve preclusão da matéria.
[...]
[...] não se desconhece a alegação da parte agravada de fraude no mercado de bitcoins, fato público e notório, e que a ora agravante movimentou milhões de reais dos executados, contudo, isso por si só, não autoriza o bloqueio de valores diretamente nas contas da agravante, que não é parte na execução, devendo a parte exequente, caso entenda, incluí-la na execução pelos meios próprios, ou entrar com demanda própria.
Contudo, a própria agravante reconhece e comprova por meio dos documentos por ela juntados (indexadores 000835-001112), a existência de valores investidos pelos executados ao tempo do bloqueio das contas, razão pela qual se faz necessária a manutenção da constrição sobre os valores pertencentes aos executados e custodiados pela agravante, com o fim de garantir a satisfação de parte do crédito dos exequentes, comprovadamente lesados pelas alegadas fraudes.
Conforme se constata do extrato, há saldo em moeda fiduciária R$ 97.532,80 (noventa e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), relativos à executada Esther Marques Lopes (fls.839 – indexador 000835) e saldo de criptomoeda ETH 0,30642351 em relação ao executado Fabrício Spiazzi Sanfelice (fls.847 – indexador 000835).
Em relação aos demais executados, não foi encontrado saldo credor em quaisquer moedas, no período descrito.
Colacionam-se:
[...]
Com efeito, a decisão merece parcial reforma para o fim de determinar o desbloqueio dos valores nas contas da agravante até o limite dos valores comprovadamente de titularidade dos executados e que se encontravam custodiados na agravante ao tempo dos bloqueios das referidas contas.
Ainda em juízo precário, não visualizo impugnação dos recorrentes aos fundamentos do acórdão que afastaram a preclusão, elencados às fls. 197-199, limitando-se o recurso especial, no ponto, a insistir, de modo genérico, na tese de que a empresa teve ciência inequívoca da penhora e não ajuizou embargos de terceiros dentro do prazo legal.
Hipótese de incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
