Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO Nº 4 DE BILBAO (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23649/EX (2026/0181032-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO Nº 4 DE BILBAOINTERESSADO:PERCIVAL DIAS DE SOUSAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça da Espanha (Tribunal de Instrução n. 4 de Bilbao) solicita, nos autos do Processo 168/2020, que seja realizado o interrogatório de Percival Dias De Sousa.
Ressalta que o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006 (Decreto 6.681/2008).
Constituindo pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.
Assim, considerando a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN