Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA MELO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA MELO (OAB 52322/PE)
HC 1096075/PE (2026/0181468-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA MELOADVOGADO:DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA MELO - PE052322IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:ROBERTO JOAQUIM DE BARROSPACIENTE:LINDACI MARIA DA CONCEICAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de R J DE B e L M DA C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000461-94.2022.8.17.2800.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 15 anos e 9 meses de reclusão (R J DE B) e 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão (L M DA C), no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, e o art. 71, todos do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelos pacientes, em acórdão assim ementado (fls. 50-51):
“EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE. PROVA INDIRETA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA. RELAÇÃO DE SUPERIORIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Não há vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento e não resta demonstrado qualquer prejuízo. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo haver a substituição do titular nas hipóteses legais, sem que haja ofensa ao referido princípio, mormente quando não demonstrado o prejuízo. 3. A materialidade restou comprovada de forma indireta pelas declarações da vítima, congruente com o depoimento das testemunhas, quanto a ocorrência de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que muitas vezes não deixam vestígios. 4. A autoria restou evidenciada de forma inconteste, notadamente pelas declarações da vítima, que narrou em todas as oitivas a ocorrência de toques impudicos, o que encontra consonância com outros depoimentos e indícios de provas, confirmando que os acusados praticaram na ofendida atos libidinosos diversos da conjunção carnal. A narrativa da vítima é coerente e segura, não restando demonstrado indício de falsa incriminação aos apelantes. 5. A palavra da vítima, em sede de crime de estupro de vulnerável é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que nestes crimes, geralmente não há testemunhas presenciais, eis que tal fato geralmente é praticado as escondidas. 6. Havendo fundamentação idônea quanto as circunstâncias judiciais negativas especificadas na sentença, não há reparos a serem empreendidos na dosimetria da pena. 7. Comprovado que os acusados detinham relação de superioridade em face da ofendida, adequada a manutenção da causa de aumento prevista no do CP. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Decisão unânime.”