0182095-33.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifei.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifei.)

Ademais, de acordo com a decisão impugnada, o agravo em execução interposto pela defesa está prejudicado porque, "durante o processamento do agravo, foi juntado o exame criminológico, tendo o juízo da execução deferido o pleito de progressão de regime" (fl. 56).

Dessa forma, evidente a configuração da inexistência de interesse no presente pedido, atraindo a incidência do previsto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL DA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO. PLEITO DESCABIDO NA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

1. Habeas corpus não é recurso, mas ação autônoma de uso exclusivo da defesa. Nele não há prolação de condenação. A sua impetração não impede o trânsito em julgado da condenação, não interfere na fluência do prazo prescricional ou obsta o início da execução da pena.

2. É manifestamente incabível o pedido, feito após o julgamento do habeas corpus, no sentido de que seja determinado o início da execução da reprimenda. Caso esta não tenha se iniciado, deve ser postulada nos autos da ação penal, no Juízo de origem.

3. No caso concreto, sequer há interesse a amparar o pedido, pois, conforme as informações prestadas pelo Tribunal de origem, a execução da pena do paciente já se iniciou, tendo sido, inclusive, em 25/5/2016, concedida a progressão ao regime semiaberto.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg na PetExe no HC n. 364.486/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017, grifei.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES