0182787-66.2025.3.00.0000

HDE 12141/EX (2025/0182787-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G DA R COUTRO NOME:G DA RADVOGADO:GUILHERME DOMINGOS - SC026156REQUERIDO:P H M DE N C

DESPACHO

Sobre o pedido de citação por meio digital, cumpre esclarecer que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu, inviabilizando, portanto, a citação por intermédio do aplicativo WhatsApp ou por e-mail, como tenciona a requerente.

Acerca do pedido de citação por edital, a parte requerente informa que desconhece o endereço do requerido, tendo obtido recusa expressa por meio de mensagem eletrônica, motivo pelo qual pleiteia sua citação por edital.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido formulado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12141/EX (2025/0182787-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G DA R COUTRO NOME:G DA RADVOGADO:GUILHERME DOMINGOS - SC026156REQUERIDO:P H M DE N C

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. da R. C. diante de P. H. de N. C., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN