0183051-49.2026.3.00.0000

• SILVIMAR CHARLLES LIMA DE OLIVEIRA
  OAB/BA 73342cpf011.***.***-40Mostrar

In casu, a dosimetria da pena foi corretamente efetuada. A pena-base foi reformada em sede de apelação, extirpando-se uma circunstância judicial (que mencionava dois fatos, sendo um ínsito ao tipo e o outro relativo a uma causa de aumento), sendo mantidos outros dois vetores, conforme disposto na sentença. A fração da causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, por sua vez, no valor de ½, já era prevista anteriormente à edição da Lei nº 13.718, de 2018, razão pela qual não se visualiza o erro na sanção estipulada em desfavor do requerente.

Revisão Criminal improcedente.

Em consulta ao Sistema Justiça, constato que a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido na origem, bem como agravo em recurso especial, que não foi conhecido (ARESp n. 3.087.953/BA).

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/7), o impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve o aumento da sua pena em 1/2 por incidência da majorante prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. Aduz que ao tempo dos fatos, entre os anos de 2003 e 2012, impõe-se a incidência da regra que antecedeu a vigência da Lei n. 11.106/2005, com o consequente aumento na fração de 1/4.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da fração da causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal para 1/4.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 39/41).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 46/51, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem, conforme a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO CONTRA AS FILHAS. CAUSA DE AUMENTO. LEI NO TEMPO. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, em síntese, a aplicação da fração de 1/4 para a causa de aumento da ascendência, conforme a previsão legislativa que antecedeu a vigência da Lei n. 11.106/2005.

No caso, consta dos autos que o paciente praticou os delitos de forma continuada entre os anos de 2003 e dezembro de 2013, ou seja, as séries de crimes contínuos praticados pelo paciente somente cessaram após a vigência da Lei n. 11.106/2005, que aumentou a fração da majorante da ascendência para 1/2, cuja fração foi mantida na alteração de redação promovida pela Lei n. 13.718/2018.

Nesse contexto, descabe falar em ilegalidade na espécie, tendo em vista que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (Súmula 711/STF).

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIDA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PADRASTO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIMES PRATICADOS ENTRE 2007 E 2014. CESSAÇÃO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. SÚMULA 711/STF. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

7. A Súmula 711 do STF estabelece que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

8. No caso, as instâncias ordinárias constataram que os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, em continuidade delitiva, no período compreendido entre 2007 até 2014, no mínimo, de modo que a prática delitiva se protraiu no tempo, somente se cessando após o início da vigência da Lei 12.015/2009, o que permite sua aplicação conforme Súmula n. 711/STF. Precedentes.

9. Assim, No caso concreto, a dosimetria da pena observou os parâmetros legais e a jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo

10. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 846.593/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIOR. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 711/STF. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

[...]

3. Nos termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, razão pela qual, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ.

[...]]

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 1.797.488/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.)

Portanto, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. SILVIMAR CHARLLES LIMA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

SILVIMAR CHARLLES LIMA DE OLIVEIRA (OAB 73342/BA)