0183580-68.2026.3.00.0000

• RAQUEL QUINTANILHA BARBOSA
  OAB/RJ 122878

No presente writ, a defesa alega negativa sucessiva de prestação jurisdicional, afirmando que o TJRJ extinguiu o habeas corpus sem apreciação do mérito e que o STJ, por sua vez, não examinou o mérito por ausência de deliberação na origem.

Aduz a autonomia constitucional do habeas corpus, não subordinado à pendência da apelação criminal. Sustenta contradição processual estabelecida entre o TJRJ e o STJ, com inviabilização prática da tutela da liberdade.

Afirma a inviabilidade atual da apelação defensiva em razão da falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento, em reconhecimento formal da Procuradoria de Justiça.

Defende a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade dos fundamentos, inexistência de fatos atuais demonstrando risco efetivo e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Requer a imediata revogação da prisão preventiva. Pugna, subsidiariamente, pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. Pleiteia, no mérito, o conhecimento e processamento do habeas corpus, a cassação do acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJRJ, com determinação de apreciação efetiva do mérito do habeas corpus originário; subsidiariamente, a concessão direta da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por cautelares.

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

No caso, o impetrante sustenta negativa continuada de prestação jurisdicional, em virtude da extinção, sem exame de mérito, do habeas corpus pelo Tribunal local e da posterior negativa desta Corte de apreciar o mérito por aplicação analógica da Súmula 691/STF.

De fato, o acórdão impugnado reconheceu “ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO” e concluiu que “o habeas corpus terá que ser impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça”, em razão de já tramitar a apelação defensiva naquele Colegiado. Todavia, em que pese a interposição de recurso de apelação, o writ originário foi direcionado ao controle da manutenção da prisão preventiva após a sentença, matéria típica e própria do habeas corpus.

Ao extinguir o writ por ilegitimidade, sem enfrentar a alegada ilegalidade da custódia, o Tribunal local frustrou a jurisdição constitucional da tutela da liberdade, impondo óbice indevido ao exame da matéria pela própria Corte de origem. Nessa senda, impõe-se cassar o acórdão extintivo para que o TJRJ aprecie o mérito do habeas corpus originário, superando-se o impasse institucional apontado pela Defesa

Assim, é indevida a extinção do writ com remessa compulsória ao STJ apenas porque tramita a apelação, devendo o Tribunal local conhecer e julgar o habeas corpus, sob pena de esvaziamento do remédio constitucional.

De outro vértice, a defesa aponta agravamento do constrangimento pela impossibilidade de análise do apelo, ante a falta de acesso à gravação da AIJ, fato reconhecido pela Procuradoria de Justiça (e-STJ fl. 16).

A notícia é grave e reclama providências imediatas do Tribunal local para disponibilização do conteúdo audiovisual, assegurando o contraditório na instância recursal. Contudo, tal falha estatal, por si, não gera automática revogação da prisão cautelar no âmbito deste writ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que extinguiu o habeas corpus sem exame de mérito, determinando que aquela Corte proceda ao imediato julgamento do writ originário.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA