0183989-44.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) subsidiariamente aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Pedido de liminar indeferido às fls. 64-65.

Informações prestadas às fls. 73-77.

O Ministério Público Federal manifestou, às fls. 79-84, pela "denegação da ordem".

É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.‎ ‎‎ ‎ ‎‎ ‎

Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, extrai-se das informações colhidas que o paciente foi denunciado em 14 de maio de 2025 pela prática da conduta típicia descrita no artigo 217-A c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal, e n/f do artigo 1°, inciso VI, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, em contexto definido pela Lei 14.344/2022, e do artigo 213, §1º, c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, em contexto definido pela Lei 14.344/2022 (contra a vítima João Vitor), e artigo 217-A c/c artigo 14, II, c/c o artigo 226, II, todos do Código Penal, n/f do artigo 1°, inciso VI, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), em contexto definido pela Lei 14.344/2022 (contra a vítima Estefânia). Consta das informações de fls. 74-75 que em decisão proferida em 18/07/2025, o juiz recebeu a denúncia, abriu prazo para oferecimento da defesa escrita e decretou a prisão preventiva do denunciado.O mandado de prisão preventiva foi expedido em 18/07/2025 e cumprido em 03/08/2025.

Segundo, ainda, as informações de fl.75, o Juiz ratificou o recebimento da denúncia em 09/09/2025 e foi designada audiência pelo NUDECA para oitiva dos adolescentes em 11/12/2025. E designando AIJ para o dia 09/03/2026. O Juiz em cumprimento ao § 1º do artigo 316 do CPP reavaliou a necessidade e manteve o decreto prisional. O paciente não foi apresentado para a audiência, o MP pediu a redesignação do ato.Na AIJ os réus e algumas testemunhas foram ouvidos. A defesa insistiu na oitiva de uma testemunha.. O processo encontra-se aguardando a realização de AIJ.

Ao meu ver, a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

A propósito:

"Para a aferição do excesso de prazo, devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas, também, as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (HC n. 604.980/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).(AgRg no HC n. 953.059/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

Ante o exposto, denego a ordem. Expeça-se, contudo, recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possivel no julgamento do presente processo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, com envio de senha para consulta processual, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO