0184790-57.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Neste sentido:

“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício.

[...]

5. Ausente ilegalidade flagrante, não há falar em concessão da ordem de ofício na presente via.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.037.306/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)”

Não se verifica, contudo, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Quanto à alegada violação de domicílio, o acórdão recorrido consignou que o ingresso policial não decorreu de mera intuição dos agentes, mas da conjugação de denúncia prévia indicando a residência como ponto de venda de drogas com a atitude de fuga de um dos ocupantes para o interior do imóvel, além da porta entreaberta, circunstâncias que foram consideradas suficientes para caracterizar fundadas razões de situação flagrancial.

A defesa, por sua vez, sustenta que os depoimentos policiais seriam contraditórios quanto à localização do irmão do paciente e à dinâmica de sua fuga ou tentativa de esconderijo, buscando afastar a validade da diligência. Todavia, o Tribunal local, soberano na análise dos elementos de prova, concluiu que a dinâmica descrita nos autos indicava circunstâncias objetivas suficientes para o ingresso, tendo expressamente aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 280, segundo o qual a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas posteriormente, que indiquem situação de flagrante delito.

Não se desconhece a orientação desta Corte no sentido de que a denúncia anônima isolada, desacompanhada de prévia averiguação ou de outros elementos objetivos, não autoriza o ingresso forçado em domicílio.

A hipótese dos autos, contudo, foi analisada pelas instâncias ordinárias sob premissas concretas diversas, pois se reconheceu a existência de denúncia prévia, porta entreaberta, visualização de ocupante em atitude de fuga para o interior do imóvel e posterior apreensão de drogas e apetrechos no quarto do adolescente.

Em julgado recente, manifestei entendimento segundo qual “a denúncia anônima, isoladamente considerada, não autoriza devassa pessoal ou ingresso domiciliar. Entretanto, quando revestida de especificidade e seguida de diligências que confirmam elementos relevantes da informação, pode servir como ponto inicial legítimo da atuação policial. A situação descrita não corresponde a investigação fundada apenas em "denúncia apócrifa", mas a atuação progressiva, em que a informação inicial foi somada à conduta do paciente e à fuga em contexto de fundada suspeita” (HC n. 1.100.767, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 02/07/2026.)

Nesse contexto, para acolher a tese defensiva e reconhecer a ilicitude das provas, seria necessário reexaminar a dinâmica fática da diligência, a credibilidade dos depoimentos policiais e a existência, ou não, de fundadas razões anteriores ao ingresso. Tal providência é incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente quando o acórdão recorrido apresenta motivação concreta e não se evidencia, de plano, ilegalidade manifesta.

Assim, ausente flagrante ilegalidade na validade da prova, não há espaço para concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE