0185495-55.2026.3.00.0000

IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em casos de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A legitimidade passiva pode ser estendida a empresas do mesmo grupo econômico.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

O recurso especial, ainda pendente de admissibilidade, alegaram, dentre outras, violação do artigo 50 do Código de Processo Civil questionando a desconsideração da personalidade jurídica.

Afirmam que:

"Não obstante a pendência de julgamento do Recurso Especial, o Juízo da execução (autos n. 1020751-26.2016.8.26.0100) determinou a imediata inclusão das Recorrentes no polo passivo do feito executivo, conforme decisão em anexo.

Dessa forma, restou autorizada, como consequência lógica, a prática de atos constritivos em face do patrimônio das Requerentes, a despeito de a controvérsia jurídica ainda se encontrar sub judice.

Dessa circunstância decorre que as Requerentes poderão suportar graves e irreversíveis lesões caso seja mantida a marcha processual determinada pelo Juízo da execução.

Assim sendo, a despeito de ainda não ter sido proferida decisão de admissibilidade do recurso interposto pelas Requerentes pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que atrairia a incidência do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, verifica-se que no presente caso está presente circunstância excepcional que justifica a análise deste pedido de efeito suspensivo por esta Corte Superior" (fl. 3).

Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A competência desta Corte para a apreciação de pedido de efeito suspensivo nasce com a publicação do juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil.

O fato, ademais, da mera possibilidade de incursão no patrimônio dos recorrentes não impede a propositura do pedido no juízo competente e nem demonstra, em princípio, perigo iminente de dano grave de difícil reparação, servindo, menos ainda, de fundamento para se atalhar o processo civil e autorizar a supressão de instância, à míngua de disposição legal concessiva.

Considerando, pois, ser inviável a correção do vício de competência em questão, desnecessária é a intimação da parte para tanto.

Em face do exposto, diante da ausência de interesse, na modalidade adequação, indefiro a inicial, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Deixo de condená-los em honorários advocatícios por ausência de intimação, manifestação e representação processual da parte contrária.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI