0185738-67.2024.3.00.0000

AgRg no HC 916038/SP (2024/0185738-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:HENRIQUE ASEVEDO PIOVEZANAADVOGADOS:LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - SP393003CAIO SILVA MAGALHAES - SP432047AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu em parte a ordem em habeas corpus em favor de HENRIQUE ASEVEDO PIOVEZANA a fim de fixar regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico.

As razões apresentadas revelam que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o resultado do julgado.

Ante o exposto, converto os embargos de declaração em agravo regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e do art. 258 do RISTJ, e determino a intimação da parte recorrente para, caso haja interesse, complementar as razões recursais em 5 dias corridos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES