0185904-65.2025.3.00.0000

HC 1005926/AC (2025/0185904-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROPACIENTE:R S NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREIMPETRANTE:WENDEL SOUZA LIMAADVOGADOS:RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ - AC003685WENDEL SOUZA LIMA - AC006716IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de R S N apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 000787-37.2025.8.01.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 213, caput, art. 147-A, § 1º, II, art. 147-B e art. 216-B, todos do CP, em contexto de violência doméstica.

O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 37/50).

Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o paciente à prisão domiciliar por estar em pós-operatório de cirurgia ortopédica, não sendo possível receber o tratamento adequado no estabelecimento prisional.

Argumenta estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a realização da perícia no celular do acusado, documento que o beneficiaria, porquanto aduz que a "denúncia que gerou o presente pedido de prisão foi originária de vingança da vítima, pelo simples motivo de o acusado não querer ter um relacionamento sério com a vítima após quase 2 (dois) anos de encontros românticos em motéis, na casa do acusado, na clínica de estética da vítima, aliado ao fato de que o esposo da vítima (policial penal) descobriu as traições" (e-STJ fl. 9).

Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão, especialmente diante da presença de condições pessoais favoráveis.

Pontua, ademais, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo a medida desproporcional.

Assere ser o paciente pai de duas filhas menores que dependem dos seus cuidados.

Afirma, ainda, haver excesso de prazo da prisão cautelar, pois o "paciente encontra-se preso em caráter preventivo por mais de 60 (sessenta) dias sem que houvesse a finalização do inquérito policial. Com efeito, o referido inquérito iniciou-se em 10/03/2025, sendo efetuada a prisão em 12/03/2025" (e-STJ fl. 32).

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

E, em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. HÁ de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO