Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA (OAB 86020/PR)
HC 1096990/PR (2026/0186305-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRAADVOGADO:NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA - PR86020IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:ALEX SANDER CHEREGATIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX SANDER CHEREGATI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Revisão Criminal n. 0013611-91.2026.8.16.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º do Código Penal, à pena definitiva de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado.
Nesta via, a impetrante alega, em síntese, a inexistência de provas suficientes para a condenação.
Diante da manifesta ausência de elementos típicos que sustentem a configuração do crime de estupro de vulnerável, entende que de maneira subsidiária deveria ocorrer a desclassificação para o delito previsto no art. 215-A do Código Penal (importunação sexual).
Ressalta indevida exasperação da pena aplicada, com fixação de regime mais gravoso do que seria cabível.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, a desclassificação e a redução da pena imposta.
É o relatório. DECIDO.
Verifico que os autos não foram suficientemente instruídos, pois a parte aponta o acórdão proferido na revisão criminal como ato coator, mas não juntou o acórdão pertinente aos presentes autos, estando, portanto, deficiente a instrução do feito.
A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.
Nesse sentido: