0186572-36.2025.3.00.0000

Liminarmente, requer autorização para o plantio. No mérito, a concessão definitiva da ordem, e reconhecimento da atipicidade penal da conduta do paciente.

É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Não obstante tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado.

A decisão que indeferiu a liminar antecedente assim dispôs (fls. 29/30):

No caso em tela afigura-se inviável o acolhimento da pretensão sumária.

O Paciente, de fato, possui autorização da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para importação excepcional dos Produtos derivados de Cannabis (fls. 104/105).

HÁ ainda nos autos Relatórios Médicos apontando que o Paciente, diagnosticado com hérnia de disco, cefaleia tensional, insônia, ansiedade e síndrome de bornout, desde que iniciou o tratamento com o óleo de Cannabis Sativa, apresentou significativas melhoras no quadro de sintomas (fls. 97 e 98/100).

Ocorre que inexiste no processo prova idônea de que o Paciente não detém condição de arcar com o valor da compra/importação dos produtos.

[…]

Além disso, ao que tudo indica, o Paciente não tentou obter, de forma prévia, os medicamentos em sede extrajudicial, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portanto, julga-se prudente, nesta fase de cognição sumária, ouvir a autoridade apontada como coatora para elucidação de todos os fatos narrados na inicial.

No caso, a pretensão defensiva é questão passível de indeferimento da medida urgente, sobretudo no caso em tela, em que o paciente não demonstrou insuficiência financeira.

Com efeito, o Tribunal de origem não verificou de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem o mandamus , os requisitos necessários à concessão da medida, entendendo, dessa forma, necessária a análise da questão pelo colegiado.

Estando a decisão suficientemente motivada, não há falar em teratologia ou em manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. CARLOS VINNICIUS GONCALVES SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

CARLOS VINNICIUS GONCALVES SILVA (OAB 230458/MG)