0187542-02.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

O art. 244 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal, quando presente fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto que constitua corpo de delito. O standard da fundada suspeita exige um juízo de probabilidade objetivamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, não se satisfazendo com mera intuição ou tirocínio policial dissociado de elementos concretos.

Tal entendimento, contudo, não socorre a tese defensiva.

A impetrante reduz o substrato fático da abordagem a um único elemento – o nervosismo dos adolescentes – quando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias é consideravelmente mais robusta. Segundo os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e reproduzidos no acórdão impugnado, os guardas municipais visualizaram dois indivíduos saindo de uma rodoviária notoriamente utilizada como ponto de embarque para o transporte de entorpecentes, carregando, cada um, duas volumosas malas de viagem; ao notarem a aproximação da viatura, os indivíduos não apenas demonstraram nervosismo, mas adotaram conduta de fuga ostensiva e dissimulação, atravessando rapidamente canteiro com mato e barro, em rota atípica de afastamento, e, posteriormente, ocultando-se atrás de veículo estacionado.

A conjugação desses elementos compõe quadro objetivo e específico, vinculado à finalidade probatória da diligência, apto a ultrapassar o patamar da mera suspeição genérica. Não se trata de abordagem de rotina motivada por perfil subjetivo do agente, mas de atuação policial deflagrada por comportamento ativo e incomum dos próprios abordados, presenciado e relatado de forma uníssona por ambos os guardas municipais em juízo.

Quanto ao precedente invocado pela impetrante (AgRg no HC n. 804.669/RS), tratava-se de hipótese distinta, em que a abordagem se fundou exclusivamente no fato de o indivíduo ser previamente conhecido da polícia e estar em local de tráfico, sem qualquer conduta ativa contemporânea à diligência. Não é o caso dos autos, em que a movimentação evasiva dos próprios adolescentes, presenciada in loco pelos agentes, constitui dado objetivo autônomo e suficiente.

Eventual reexame dessa moldura fática, fixada de forma coerente pelas instâncias ordinárias com base em prova testemunhal produzida sob o contraditório, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita e documental do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da medida socioeducativa de semiliberdade.

O Tribunal de origem fundamentou a escolha em elementos concretos e individualizados: a expressiva quantidade de droga transportada (46,6 kg), a declaração do próprio adolescente, na fase policial, de que já realizara viagens anteriores com a mesma finalidade ilícita, o abandono dos estudos ainda no oitavo ano, e, sobretudo, o fato de que medidas em meio aberto anteriormente aplicadas, em sede de remissão, não lograram êxito em sua finalidade pedagógica, tendo o paciente voltado a praticar ato infracional de gravidade superior.

A alegação de que o adolescente seria "tecnicamente primário" em razão da remissão anteriormente homologada, não infirma a conclusão das instâncias ordinárias. A existência de medidas em meio aberto anteriormente cumpridas e sua manifesta insuficiência constituem dados concretos legitimamente sopesados pelo julgador na escolha da medida mais adequada à proteção integral do adolescente, nos termos do art. 112, §1º, do ECA.

A medida de semiliberdade mostra-se proporcional à gravidade concreta da conduta e ao quadro de vulnerabilidade social evidenciado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte na via mandamental.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ