0187968-14.2026.3.00.0000

Confira-se:

Além disso, a exequente Ângela não detém mais a integralidade do crédito objeto desta execução, tendo cedido parcela de 4,719% ao cessionário Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli, conforme consta dos documentos de fls. 278/281. Assim, não pode dispor unilateralmente da totalidade do crédito, tampouco requerer a extinção integral da execução.

Importa salientar que, com relação ao crédito cedido, a execução poderá seguir normalmente por iniciativa do cessionário, sem ser afetada pela eventual renúncia da cedente. Logo, é imprescindível a delimitação precisa da parcela que estaria sendo objeto de eventual renúncia ou acordo, a fim de garantir a segurança jurídica e a preservação dos direitos de terceiros.

Diante desse contexto, determino que as partes apresentem nova minuta de acordo, com firmas reconhecidas, indicando de forma clara e expressa:

a) a parcela do crédito que estaria sendo objeto de renúncia por parte da exequente Ângela Maria de Oliveira Silva;

b) os processos que seriam atingidos pela transação ou renúncia pretendida;

c) a expressa ciência e manifestação do cessionário, se atingido pelo ajuste.

E do acórdão de e-STJ, fls. 73/79 se extrai:

Importante observar que, consoante tudo que se verifica no processo, observado que a ação de conhecimento ensejou inúmeros incidentes e cumprimentos de julgado em valores milionários, entre eles o presente, decorre justamente de ação anulatória de negócio jurídico (processo nº 1019951-21.2021.8.26.0068), na qual a ora Agravante sustentou a ocorrência de vício de consentimento na alienação de imóvel e venda fraudulenta do imóvel pelo Réu, ora Executado, ex-marido da ora Agravante.

Desse modo, como afirmado pelo d. Juízo de origem, não se justificam os argumentos lançados pela ora Agravante, para fins de requerer a extinção do cumprimento de julgado (págs. 297/298 e 299/302 do processo originário), no qual, em peticionamento conjunto com a parte executada, afirma desistir da execução, pois o processo fora um “grande e lamentável equívoco”, uma vez que o direito perseguido e do qual sagrou-se vencedora na ação de conhecimento, na verdade, não lhe pertence.

Dessa forma, se mostrou de rigor a cautela adotada pelo d. Juízo de origem, ao indeferir, por ora, a extinção pretendida, pois não se mostra prudente homologar o pedido de extinção, no qual a Executada estaria a renunciar da totalidade do crédito exequendo, a tornar de rigor que seja apresentada nova minuta de acordo nos moldes determinados pela r. decisão agravada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da preservação de direitos de terceiros, ainda mais se considerado que foi juntado instrumento de cessão de direitos oriundos do presente cumprimento de julgado, assinado pela própria Exequente em favor de terceiro, poucos dias antes do pedido de extinção do cumprimento de julgado (págs. 284/286 do processo originário).

Dos excertos acima transcritos, não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de ato judicial que demonstre o alegado risco de dano ou que possa comprometer o resultado útil do processo.

Registre-se que o periculum in mora deve ser comprovado de maneira objetiva, não sendo caracterizado por conjecturas ou ilações.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP n. 1.477/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018), tal como posto pela parte requerente.

Portanto, também ausente o requisito do periculum in mora.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na TutAntAnt n. 265/MS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 12/9/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS.

1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia.

2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.)

4. Na espécie, não restou demonstrada a presença simultânea dos requisitos autorizados.

Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.

(AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025.)

Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo, primo ictu oculi, o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente.

Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO