0188020-44.2025.3.00.0000

HC 1006375/SE (2025/0188020-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:S F S FADVOGADO:SAMUEL FILLYPE SILVEIRA FERNANDES - SE014503IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:S F S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário com pedido de liminar impetrado em causa própria por S. F. S. F. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no HC n. 202500803333.

Relata o impetrante que teve a prisão civil decretada pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju em razão do inadimplemento de obrigação de natureza alimentar.

Aduz que a decisão foi proferida sem observância do devido processo legal, da ampla defesa e do juiz natural, violando princípios constitucionais elementares.

Sustenta a nulidade do decreto de prisão, porquanto expedido por juiz que reconheceu sua incompetência nos autos, ordenando que fossem remetidos à 19ª Vara Cível de Aracaju, que é o juízo prevento e natural.

Alega que a decretação não se reveste de caráter de urgência, salientando que a genitora da infante tem condições financeiras adequadas, recebendo salário de 13 mil reais como assessora parlamentar.

Anexa cópia do acórdão do TJSE que não conheceu da impetração originária.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto prisional.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o habeas corpus não é admissível como substituto do recurso apropriado, sendo de rigor, em tais situações, o não conhecimento da impetração.

Incabível, portanto, o manejo do presente writ, porquanto impetrado originariamente contra decisão do Tribunal a quo.

Ainda que se relevasse a anomalia processual, não se verifica, no caso, a presença de ilegalidade manifesta a permitir a concessão da ordem de ofício.

Primeiro, porque os elementos trazidos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, sendo, ademais, incontroverso o inadimplemento da verba alimentar.