0188975-41.2026.3.00.0000

HC 1097449/MG (2026/0188975-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CLEANTO FRANCISCO BRAZADVOGADO:CLEANTO FRANCISCO BRAZ - MG89012IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:FABIANO QUEIROZ DA CUNHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIANO QUEIROZ DA CUNHA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em decorrência do julgamento do recurso em sentido estrito n. 1.0000.25.489505-5/001.

Consta nos autos que o paciente responde pela suposta prática do crime de estupro.

O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva, reformando a decisão de primeiro grau (fls. 451-457).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva em razão da perda superveniente dos fundamentos cautelares e da ausência de contemporaneidade; e (ii) subsidiariamente, substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)